CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS DE CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA

Esse é o tema da monografia (clique aqui para acessar) que produzi para a conclusão do Curso de Pós Graduação Latu Sensu MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades, realizado no período de 2010/2011 na Universidade Anhanguera Uniderp - Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes. A orientação da pesquisa é feita pelo Prof. Dimas Gonçalves. A defesa oral, que concede o título de especialista, será no próximo dia 03 de dezembro de 2011, às 11:00 horas, no Pólo LFG - Governador Valadares.

Durante meses pesquisei os Conselhos Municipais de Assistência Social e sua relevância enquanto espaço democráticos de realização do controle social das políticas públicas, sobretudo pela sociedade civil, por meio de atividades que promovem a cidadania e a participação popular. Objetivei identificar a importância das decisões democráticas elaboradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social para o fortalecimento de um Planejamento Estratégico Municipal que visa à eliminação das celeumas socioassistenciais da sociedade. 

Os Conselhos Municipais de Assistência Social, enquanto espaços institucionalizados e de representação de diversos grupos de interesse na Política de Assistência Social, constituem-se uma nova possibilidade de participação e inclusão na decisão e na discussão das políticas sociais. Tal mecanismo decorre do processo de democratização e descentralização da governança das políticas públicas pelo qual se estruturou a gestão pública, a partir da Constituição da República de 1988.

 A pesquisa pretende pesquisar esse novo paradigma de gestão pública, onde os Conselhos Municipais de Assistência Social surgem com o papel de protagonizar as decisões políticas no que se refere às políticas públicas sociais. Nessa dinâmica, por meio de uma articulação dialética com todos os movimentos sociais organizados, pode-se realizar o Controle Social (acompanhamento e fiscalização da execução das políticas sociais), primando pela conduta ética dos gestores.

Nesse sentido, os Conselhos Municipais de Assistência Social viabilizam o exercício da cidadania dos conselheiros e dos demais atores sociais envolvidos, bem como fortalece o senso da importância de uma participação popular mais consciente politicamente, através da formação de uma identidade social e coletiva.

Para tanto, numa primeira parte, apresentam-se a elaboração do problema de pesquisa, seus objetivos e metodologia adotada. O referencial teórico ocupa-se da discussão dos Conselhos Municipais de Assistência Social, (natureza, composição, organização e intersetorialidade com as demais políticas), analisa o exercício da Cidadania viabilizada pela Participação Popular e sua contribuição para formar uma identidade social e coletiva. Já o desenvolvimento da pesquisa aprofunda as formas democráticas de participação e de controle social da Gestão Pública, no que se refere à política de Assistência Social.

A pesquisa conclui destacando a importância dos Conselhos Municipais de Assistência Social, enquanto espaços democráticos que visam garantir o Controle Social da Gestão Pública, e conseqüentemente proporcionar o exercício da cidadania de seus conselheiros, que se dedicam a efetivar a Participação Popular na Administração Pública das políticas socioassistenciais.

Acesse o link acima e tenha uma boa leitura!

O PAPEL DO ALUNO NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

Compreender o papel do aluno na modalidade EaD é focar a figura do aluno que utiliza outros mecanismos de aprendizagem, sobretudo muita leitura e diálogo (pessoalmente ou virtual) com colegas de turmas e tutores. Além disto, pode-se compreendê-lo como um eterno pesquisador, o protagonista de seu fazer-aprendizado. As compreensões elaboradas das teorias – formas de ser analisar e descrever um objeto de pesquisa – demandam dedicação e relação entre o que se lê, o que se processamento mental e a possibilidade de se dar a compreensão de acordo com vivências adquiridas.

Para tanto, se faz necessária a produção da escrita. A leitura e a escrita devem ser realizadas numa perspectiva crítica, superando os medos e as dificuldades inerentes ao processo – principalmente no que se refere à mecanismos virtuais que nem todos dominam. Atrela-se ainda o posicionamento pessoal, enquanto aprendiz e produtor de seu conhecimento, de suas pesquisas.

Percebo que muitos estudantes não desenvolvem o hábito da leitura e da pesquisa como construção do conhecimento, satisfazendo-se com meras aulas expositivas – onde teorias, muitas vezes, são expostas de formas sectárias e, por isso, absolutistas. Tal postura, talvez possa justificar a existência de um discurso etnocêntrico da educação presencial em detrimento da formação acadêmica na modalidade de EaD, uma vez que muitos de seus críticos não são apegados à leitura e ao produzir.

Por outro lado, é interessante ver que muitas pessoas que após se posicionarem enquanto estudantes na modalidade EaD, desenvolvem o hábito pela leitura, e a fazem de forma prazerosa. De fato, acredito que cursos nessa modalidade não comportam alunos indecisos, que não conhecem a si mesmos e nem sabem qual trajetória acadêmica e profissional almejavam. Entendo que somente após saber o que se quer é possível estabelecer mecanismos com foco nestes objetivos, razão pela qual, muitos alunos de cursos nessa modalidade abandonam-os, pelo fato de não se adaptarem ao ritmo constante de muita leitura e de auto-organização para tanto.

A meu ver, o objetivo da formação na modalidade EaD é a busca, a priori, individualizada do aluno em se posicionar enquanto estudante nessa modalidade e a partir disso, construir seu processo de aprendizagem. Isto significa a realização de leituras e escritas individualizadas num primeiro passo, para a posteriori, haver o diálogo em espaços virtuais com seus pares e tutores, onde o objeto analisado possa ser explorado em suas diversas facetas.

Destaco ainda a leitura da obra de Freire ("Professora Sim, Tia Não", 1995) e seu posicionamento sobre a importância do docente, a partir da discussão que o mesmo precisa elaborar sobre sua práxis, propondo-lhe posicionar enquanto profissional que lute, através dos mecanismos de controle social e de participação popular na gestão educacional, pela superação das dificuldades encontradas no processo educacional.

Relevante, de igual forma, a colocação de que o professor é um ator técnico, científico, acadêmico nesse processo, porém, isso não elide a necessidade que o mesmo desenvolva uma visão e uma postura política, enquanto agente promovedor de mudanças sociais, com bases ideológicas que se pautem pela democracia, fortalecendo-se enquanto participante com senso crítico e postura que preza à liberdade. Em outras palavras, não basta dominar conteúdos específicos de uma formação acadêmica. É necessário atrelá-los à prática, à categoria profissional, numa atuação política consciente, ética.

Num curso de licenciatura atrelar todas essas características enquanto estudantes é a forma mais ideal de se posicionar, e no futuro, garantir a existência de uma atuação docente pautada pela ética vivenciada, uma vez que as teorias estarão intrinsecamente alinhavadas com a prática.

De igual forma, nesse processo de formação para docência, cujo escopo é a produção ou construção de conhecimentos para/com os discentes, a relação gnosiológica somente se efetiva onde exista a presença da humildade, da amorosidade, da tolerância, da decisão, da segurança, da dicotômica relação entre a paciência e a impaciência, bem como a alegria de viver, sobretudo, de viver a docência consciente, por meio de um posicionamento pessoal, político e social.

COMO CITAR ESSE ARTIGO:

NOVAES, Edmarcius Carvalho. O Papel do Aluno na Educação à Distância. Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/11/o-papel-do-aluno-na-educacao-distancia.html em 13 de novembro de 2011

ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSOLIDAR O SUAS E VALORIZAR SEUS TRABALHADORES

A política de Assistência Social, no campo do ordenamento jurídico das políticas públicas, historicamente é muito recente, razão pela qual, ainda nos dias hodiernos, no imaginário popular é esta política, dentre as várias existentes, sobretudo em âmbitos municipais, a destinada às obras caritativas, quase sempre marcadas pela gestão da primeira dama e/ou por pessoas vinculadas às obras assistencialistas promovidas por instituições religiosas.

O primeiro damismo e o ranço assistencialista-religioso das práticas sociais no Brasil perduraram muitos anos na história política do Brasil. Era no apoio aos mais pobres e necessitados que os políticos atendiam aos desejos politiqueiros de aliados que vinham do segmento religioso, pois entendiam que dessa forma também contribuíam com essas entidades religiosas no que se refere às tão necessárias obras sociais.

Quando não dessa forma, o assistencialismo político se dava no viés eleitoreiro, isto é, a mão estendida aos pobres necessitava de uma contrapartida, notadamente na hora da eleição. Aos pobres e necessitados ajudados ficava a “obrigação” do voto no político “caridoso” que lhes concediam desde dentaduras até cesta básica de alimentos. A permuta era declarada e quando alardeada ganhava conotações assistencialistas que atendiam às vulnerabilidades sociais que existiam à época.

Avanços legais:

Foi com a Constituição da República de 1988 em seus artigos 203 e 204, advinda do processo de redemocratização pelo qual passou o Brasil, que a Assistência Social ganha status de política de Estado, formando juntamente com a política de saúde e de previdência social a tríplice vertente da seguridade social.

A Assistência Social destacou-se, a partir dessa previsão constitucional, pelo seu teor eminentemente marxista, ao se posicionar enquanto uma política social que visa à emancipação do cidadão que se encontra em estado de vulnerabilidade social. Isto significou numa ótica histórico-político a ruptura com os ranços até então existentes que produziam o arquétipo assistencialista que perdurou por anos, tão comum na política brasileira no que se refere às demandas sociais da parcela social demarcada pelas vulnerabilidades sociais.

Em 1993 com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei 8742/93) definiu-se o perfil da política de Assistência Social estabelecendo seus usuários, objetivos, princípios, diretrizes, sua organização e gestão, bem como seus benefícios, serviços, programas e projetos ofertados, e seu financiamento, com a regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social no ano de 1995 pelo Decreto n° 6214.

Em 2003, na IV Conferência Nacional de Assistência Social ficou deliberada a criação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Já em 2004 aprovou-se a PNAS – Política Nacional de Assistência Social. Em 2005, com a implantação do SUAS, foi aprovado pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica do SUAS.

Em 2006 ocorreu a aprovação de tal Norma Operacional Básica Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, dando inicio ao processo de acompanhamento e aprovação da gestão descentralizada do SUAS. Em 2007 ocorreu a adesão do SUAS à Agenda Social do Governo Federal, chegando em 2009 com a aprovação no CNAS da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

É através da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais que se pode afirmar que a política pública de Assistência Social visa efetivar o Sistema Único de Assistência Social, no campo da proteção social básica.

A gestão da Assistência Social é estabelecida de acordo com a PNAS/2004 em níveis diferenciados (inicial, básica e plena) e, entre elas, deve-se atentar ao respeito à diferenciação do porte dos municípios brasileiros, das condições de vida de sua população rural e urbana e da densidade das forças sociais que os compõem.

Segundo a NOB SUAS (2006) a Assistência Social no Brasil, como política pública, tem fundamento constitucional como parte integrante do Sistema de Seguridade Social, juntamente com a saúde e a previdência social.

A partir dos resultados produzidos na sociedade, a Assistência Social fortalece-se como política pública de direção universal e de direito de cidadania, capaz de alargar os direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independemente de sua renda, a partir da condição inerente de ser de direitos.

Tem por escopo promover a proteção à vida, a redução de danos, o monitoreamento das populações de risco e a prevenção de incidência de agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade. Ocupa-se das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que os cidadãos e famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

Tais objetivos são alcançados por meio de serviços socioassistenciais, que são compreendidos como

“uma ação continuada, prestada numa unidade física, tendo a localização, a abrangencia territorial e o público definidos, capaz de agregar um conjunto de recursos e atenções que produzem provisões e aquisições, as quais guardam entre si um relação de complementaridade face às finalidades das funções de proteção social básica e especial, de defesa de direitos e vigilância socioassistencial, organizados a partir de normas técnicas, padrões, metodologias e protocolos referenciados pelo SUAS”. (José Crus, MDS, 2010).

A proteção social da Assistência Social encontra-se hierarquizada na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo CNAS por meio da Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, e organizada em dois níveis de complexidade.

O primeiro nível, a Proteção Social Básica, tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Seu público é a população que vive em situação de vulnerabilidade social proveniente da pobreza, privação – de renda, de acesso aos serviços públicos, etc. – e/ou fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social.

Já o segundo nível, Proteção Social Especial, destina-se a prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, decorrente de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras. São pessoas que tiveram seus vínculos afetivos relacionais e de pertencimento sociais já rompidos.

Segundo o Artigo 1° da supracitada Resolução, os Serviços Socioasssistenciais são:

I – Serviços de Proteção Social Básica:

a)      Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b)      Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c)       Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

II – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a)      Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b)      Serviço Especializado em Abordagem Social;

c)       Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços Comunitários (PSC);

d)      Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e)      Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

III – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a)      Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades: abrigo institucional, Casa-lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva;

b)      Serviço de Acolhimento em República;

c)       Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d)      Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Ressalta-se que fora aprovada em 06 de julho de 2011 a Lei Federal n° 12.435, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, garantindo no campo legal, que essa política de Estado ocorra de acordo com as previsões jurídicas, orçamentárias e de controle social estabelecidas.

A consolidação do SUAS:

Quando se pensa em consolidar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS através de conferências públicas nos três âmbitos de organização política (nacional, estaduais e municipais), as ações desenvolvidas objetivam a sua permanência e seu fortalecimento enquanto uma política de Estado e não uma política de governo partidária.

Os avanços em tal política nos últimos dez anos devem ser visto como fortalecimento de uma política pública de Estado e não como marcas da atual gestão nacional, razão pela qual seu fortalecimento significa a permanência dessa política e seu melhoramento gradual nos próximos anos, mesmo que os grupos políticos que detêm a governança pública no Brasil, em todos os níveis, venham a ser modificado por futuras eleições.

Isto posto, apresento alguns itens que necessitam de análise para que essa consolidação de fato ocorra:

1°. O fortalecimento de ser uma Política Pública: É necessário que a população tenha a consciência de que a Política de Assistência Social é uma política estatal e não de governo. Por ser estatal não cabe mais a existência de práticas assistencialistas realizada por gestores públicos, muito menos práticas religiosas para o atendimento em tal política. Ser uma política de Estado significa também possuir uma organização administrativa, no que diz respeito à tipificação dos serviços disponibilizados. Não se concebe atualmente o entendimento político de que aquilo que não se refere à política de educação, à política de saúde, deve ser “jogado” na Assistência. A tipificação acima descrita vem reforçar esse perfil de política pública, que já sabe para o quê se propõe, como e quando.

Ressalto a importância da atenção por parte dos profissionais no que se refere às práticas religiosas. Infelizmente ainda se tem conhecimento de assistentes sociais ou psicólogos que pregam suas crenças religiosas quando do atendimento dos usuários de tal política. Além de serem usuários de tal política pessoas de todas as diversas formas de manifestação religiosa, o atendimento dado deve se pautar pelo profissionalismo. O usuário procura e deseja encontrar a solução de sua vulnerabilidade e não conhecer o “deus” crido pelo profissional que lhe atende.

2°. Separação entre os Poderes Públicos: Creio ser a Política de Assistência Social uma das políticas públicas que mais sofre com a interferência de influências políticas, sobretudo levando em consideração esse estigma histórico assistencialista produzido por políticos que viam na permuta a possibilidade de permanência no poder. Ocorre que hoje já não se concebe a interferência de políticos – e leiam-se representantes do Poder Legislativo – na gestão da política de Assistência Social realizada pelo Poder Executivo.

A Política de Assistência Social deve ter um posicionamento claro em relação aos ocupantes de cargos legiferantes. Estes podem e devem contribuir com a Assistência Social no que se refere à garantia formal de direitos, ou seja, na produção de todo o amparo legal para que essa política ocorra. Ir além disto, isto é, indicar possíveis usuários de benefícios, de programas, de serviços e projetos existentes não compete a tais representantes do povo. Fazer essa separação, sobretudo em âmbitos municipais de pequeno porte, é essencial para a consolidação de um Sistema público que funcione.

No que se refere ao Poder Judiciário é de sua responsabilidade o acompanhamento da execução de tal política pelos respectivos gestores de cada esfera de governo, no que se refere ao cumprimento da legislação, sobretudo quando instados a tal muitas vezes por parte do Ministério Público, outra instância de controle social que a Assistência Social precisa fortalecer seus vínculos para que a política de fato ocorra eficazmente.

3°. Fortalecimento dos Conselhos de Direito: Os Conselhos de Assistência Social e os demais (Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoas com Deficiência, etc) são instâncias de controle social que têm papel importantíssimo na consolidação do Sistema Único de Assistência Social enquanto política pública, razão pela qual é necessária a preocupação com a real composição e atuação dessas instâncias de participação popular na gestão pública.

É de responsabilidade de tais conselhos o acompanhamento da execução da política de Assistência Social por parte dos gestores. Mais que isto, tais conselhos tem o papel importantíssimo de indicar (notadamente na elaboração das peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA) os caminhos pelos quais a política de Assistência Social deve seguir, levando em consideração as diferentes realidades em cada nível de governo.

Por outra parte, gestores públicos que conhecem a dinâmica dos Conselhos Gestores têm nestes seu amparo no que se refere à sua atuação enquanto responsável pela execução de uma política pública. O gestor da Assistência Social que atua em conjunto com os Conselhos, ouvindo-os, deliberando conjuntamente, compartilha com esses espaços a responsabilidade pelo sucesso ou insucesso em sua gestão.

O compartilhamento faz com essa gestão publica seja marcada pela participação popular, onde as contribuições societais fortalecem os vínculos com a sociedade e a comunidade, que certamente levará isto em consideração na hora de se posicionar politicamente em épocas eleitorais.

4°. Articulação com as demais políticas: A Assistência Social tem o papel de articular com as políticas de saúde e educação. Vejo muita reclamação por parte de trabalhadores da Assistência no que se refere à existência de certo distanciamento dos demais servidores públicos vinculados a outras políticas. Até pela lógica, por ser a “caçula” entre as políticas públicas existentes, entendo ser papel da Assistência Social essa aproximação e realização de conscientização dos demais profissionais da importância do trabalho em conjunto entre as políticas.

Além disto, até para a eficiência na prestação do atendimento socioassistencial tal articulação deve ocorrer, uma vez que os usuários da Assistência são os mesmos atendidos nos espaços públicos de atendimento da política de educação e da saúde. A visão segmentada enquanto política deve ser erradicada para que esse atendimento se dê da melhor forma possível entre todas as ações públicas existentes, ou seja, pelas políticas da educação, da saúde, da assistência e as demais.

5°. Autonomia profissional e administrativa dos profissionais: Aos gestores públicos compete o compartilhamento de responsabilidade aos seus profissionais. Não se concebe atualmente a interferência profissional e administrativa dos gestores públicos no que se refere ao atendimento realizado pelos trabalhadores do SUAS. É cômico, uma vez que tal prática é inadmissível, até no campo do pensamento, entre os trabalhadores da Saúde. Por exemplo, um gestor da saúde nunca adentra nas competências de um profissional da medicina, porém, em muitos casos, um gestor da Assistência Social quer interferir nas competências do atendimento de um(a) assistente social, psicólogo(a), educador(a), etc.

Tais profissionais, por sua parte, devem ter claras consigo as responsabilidades das profissões que decidiram abraçar. Devem conhecer seus códigos de ética e os caminhos, enquanto categoria profissional, disponibilizados em caso de cerceamento de autonomia profissional e administrativa durante suas atuações. É necessária uma maior compreensão por parte dos profissionais dos espaços de organização profissional existentes em cada segmento laboral. Aos conselhos de classe também competem essa responsabilidade de garantir aos seus que tal autonomia se dê da melhor forma possível, dentro do que garante as legislações específicas.

6°. Melhor articulação entre as instâncias de governo para o financiamento (e co-financiamento): Por ser uma política descentralizada, sobretudo no que se refere ao seu financiamento, a política de Assistência Social não deve se tornar refém de grupos políticos que detêm o poder em cada esfera de governo. Na perspectiva dos municípios, uma vez que são estes que lidam diretamente com as vulnerabilidades da sociedade, se faz necessária uma melhor articulação para que esse financiamento se dê forma ética, independentemente do grupo político que detêm o poder a nível nacional e principalmente a nível estadual, quando este último se diferente do grupo político do primeiro.

É de responsabilidade dos estados o co-financiamento da Política de Assistência Social, mesmo que tais estados sejam gestados por opositores partidariamente. Passa por essa responsabilidade dos estados a compreensão de que são necessárias previsões orçamentárias e financeiras nessa esfera de governo para as políticas de assistência social realizadas pelos municípios que fazem parte daquela localidade.

Por sua vez é papel dos Conselhos Estaduais de Assistência Social essa fiscalização no que se refere às previsões de co-financiamento por parte dos Estados para que a política de Assistência Social se dê em cada unidade da federação independentemente das preferências político-partidárias existentes especificadamente em cada um dos estados.

7°. Campo legal: Outra ação essencial para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social se dá no campo legal, no que se refere à produção, nos estados e municípios, de Sistema de Política Estadual ou Municipal de Assistência Social. Direitos se garantem com a existência de legislações, em todas as esferas de governo. Dentro das respectivas competências, é necessário que existam legislações estaduais e municípios regulamentando as ações públicas de Assistência Social, respeitando as normativas nacionais, sem perder a necessidade de garantir, no que forem possíveis juridicamente, as especificidades existentes em cada localidade.

8°. Eliminação do tecnicismo no atendimento: Creio que o SUAS pode se consolidar a partir do momento em que este produza a real diferença no “modus vivendi” de seus usuários. São os próprios usuários, bem atendidos, que produzem a melhor defesa pela permanência desse Sistema. Quando falo de bom atendimento na política de Assistência Social, me refiro, sobretudo, aos assistentes sociais e ao seu vocabulário tecnicista em demasseio.

Os usuários da Assistência Social são todos que dela necessitam. Ponto. Porém, na prática, em sua maioria, são formados por pessoas com baixo ou nenhum nível de escolaridade. Os termos, siglas, procedimentos da Assistência Social são tantos e tão complexos que se tornam um empecilho no atendimento aos usuários. A vulnerabilidade em que se encontram os usuários da Assistência Social não é somente de vínculos fragilizados ou rompidos em suas famílias ou comunidades. São fragilidades de todas as espécies. As educacionais fazem parte e devem ser levadas em consideração quando do atendimento por parte dos profissionais.

A valorização dos trabalhadores:

Antes de se pensar nas possibilidades de valorização dos profissionais da Assistência Social é necessário se posicionar no que se refere à classificação destes. No senso comum, os trabalhadores da Assistência Social são somente profissionais assistentes sociais. Sabe-se, porém que o olhar socioassistencial, segundo a própria NOB RH, deve ser interdisciplinar, o que significa a atuação além do Assistente Social, do Psicólogo, do Assessor Jurídico, do Educador Social e dos Administradores (atendentes, auxiliares gerais, de limpeza, vigias, etc).

Compõem ainda o quadro de trabalhadores do SUAS os trabalhadores de entidades socioassistenciais que executam serviços da Assistência Social, necessitando da formação de uma multiplicidade de perfis profissionais para seus atendimentos.

No que se refere à valorização dos trabalhadores do SUAS, apresento algumas considerações:

1°. Realização de concursos públicos específicos para a Assistência Social: Para tanto, num primeiro momento, se faz necessária a organização dos cargos nos Planos de Cargos e Salários de cada esfera de governo, contemplando a existência de cargos específicos para a pasta de Assistência Social. A partir disto, devem ser realizados concursos públicos específicos para esses cargos.

A necessidade do certame se justifica com tal caracterização, levando em consideração o atendimento que será prestado nos órgãos públicos de Assistência. Nos municípios, a organização nos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e nos CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) se dá com o fortalecimento do vínculo desses equipamentos públicos com as comunidades que estão inseridas, em círculo de atendimento.

A disponibilidade de servidores públicos de carreira nesses equipamentos fortalece tais vínculos identitários nas comunidades atendidas, bem como trazem estabilidade aos servidores que foram aprovados no certame.

2°. Garantia de direitos trabalhistas: No que se refere aos municípios, até que estes realizem as alterações em seus Planos de Cargos e Salários, contemplando os cargos específicos para a Assistência Social por intermédio de concurso público próprio, aos trabalhadores do SUAS devem ser resguardados os direitos trabalhistas, sobretudo o direito às férias, ao 13° salário, mesmo na condição de contratados.

Trata-se de uma questão de respeito ao ser humano que se sustenta de seu trabalho, bem como uma questão de saúde pública, uma vez que estes profissionais atendem às maiores celeumas existentes na sociedade, razão pela qual necessitam de um período de descanso tendo recursos financeiros para tal, como todos os demais trabalhadores.

Quando se fala de direitos trabalhistas entra-se na discussão de pisos salariais, nos encargos trabalhistas. É necessária a previsão legal a respeito nos municípios, fruto de articulação política dos Conselhos de Classe para tal. É também necessário se discutir o plano de cargos e salários nos municípios, para que estes compareçam com contrapartida, uma vez que os recursos federais para os CRAS não podem arcar o pagamento de servidores de carreira.

Ressalta-se também a importância da ética na gestão pública no que se refere ao compromisso de não realizarem pregões para contratação de profissionais para o SUAS. Tal prática desqualifica o serviço público prestado porque o profissional que o adere não possui a formação ética (mesmo que possua a formação técnica) que tais cargos exigem.

3°. Atuação interdisciplinar: Segundo a NOBRH é necessário que o atendimento socioassistencial ocorra com a participação de uma gama de profissionais, citados acima. É necessário que essa equipe exista nos equipamentos da Assistência Social, cada qual com sua formação, levando em consideração que as vulnerabilidades sociais existentes devem ser sanadas por diversos olhares, seja no amparo legal, no apoio a disponibilidade de serviços e benefícios, na proposta pedagógica educacional, bem como no atendimento psicossocial.

4°. Capacitação continuada dos profissionais: Como a política de Assistência Social, comparando-a com as demais, é ainda muito incipiente, torna-se natural que mudanças ocorram com o passar dos anos, razão pela qual a capacitação dos trabalhadores do SUAS deve ocorrer de forma continuada.

Tal valorização, porém, só encontra lugar a partir do momento em tais profissionais tenham estabilidade em seus cargos, por intermédio de concursos públicos. Por zelo ao gasto de dinheiro público, capacitar profissionais contratados que flutuam no mercado em busca de melhores condições de trabalho, demonstra ineficiência na gestão da coisa pública.

De igual forma é necessária a capacitação continuada de conselheiros de Assistência Social, sejam governamentais ou da sociedade civil. Por ter o caráter temporário os mandatos de conselheiros, até para que haja alternância entre os eleitos, essa capacitação continuada possibilita a qualidade constante dos que fazem parte desses importantíssimos espaços de controle social e participação popular na gestão da Política de Assistência Social.

Considerações Finais:

Uma política nova deve ser participativa para se consolidar, sendo essencial uma contrapartida da sociedade, a saber, o envolvimento desta nos espaços de participação popular, por reconhecer a importância das instâncias de controle social (conselhos) nesse sentido.

As deliberações levantadas em Conferências de Assistência Social precisam ser objeto de estudo e cobrança aos gestores públicos, por parte dos Conselhos. Elas traçam novos caminhos a partir das demandas latentes existentes atualmente. O avanço enquanto política pública, de Estado, de garantia de direitos, bem como de propositora do protagonismo de vida por parte de seus usuários que se encontram em vulnerabilidades sociais, demanda esse envolvimento de todos: políticos, gestores, trabalhadores, usuários, sociedade civil.

De igual forma é necessária uma atuação ética por partes dos políticos e gestores públicos para a consolidação do SUAS. Ética na Administração Pública significar dar o que é direito a quem de direito, da melhor forma possível. No que se refere à política de Assistência Social significa, de um lado, possibilitar os serviços, programas, projetos e benefícios a todos que deles necessitarem, independentemente de posicionamentos político-partidários, filosofias religiosas e, principalmente, de ganhos secundários, e de outro lado, valorizar os trabalhadores envolvidos, uma vez que a eficiência e eficácia da gestão pública se comprovam quando os objetivos são conquistados, e para tanto, os profissionais são peças-chave nesse processo.

Foto: IX Conferência Municipal de Assistência Social de Governador Valadares, realizada no dia 06/08/2011 no auditório da FADIVALE - Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Crédito: NASGV

Artigo produzido com base nas anotações pessoais produzidas para palestra proferida sobre a temática na VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município mineiro de Alpercata, no dia 27 de julho de 2011.

COMO CITAR ESTE ARTIGO:

NOVAES, Edmarcius Carvalho. ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSOLIDAR O SUAS E VALORIZAR SEUS TRABALHADORES. Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/08/assistencia-social-consolidar-o-suas-e.html em 14 de agosto de 2011.

REFLEXÕES ACERCA DA IDENTIDADE CULTURAL SURDA

“Quero entender o que dizem. Estou enjoada de ser prisioneira desse silêncio que eles não procuram romper. Esforço-me o tempo todo, eles não muito. Os ouvintes não se esforçam. Queria que se esforçassem”
(LABOURIT, 1994, p. 39)

A identidade é uma construção contínua, que “pode freqüentemente ser transformada ou estar em movimento, e que empurra o sujeito em diferentes posições” (PERLIN, 1998). Ela está em constante descoberta, que necessita se afirmar cultural quando um sujeito se espelha em outro semelhante. Há sempre essa necessidade da figura do outro igual.

Já a cultura visa uma construção de forma permanente. Seu escopo é determinar as especificidades existentes que estabelecem as fronteiras identificatórias entre o próprio sujeito e outro. É também seu objetivo a conquista do reconhecimento dos demais membros do grupo social ao qual pertence.

O sujeito através das práticas discursivas se emerge e se revela. É no uso da linguagem que as pessoas constroem e projetam suas identidades. De ordem discursiva, a identidade se constrói e se projeta utilizando-se da linguagem, porém com a finalidade interativa e social.

A concepção comumente do termo surdo é associada ao imaginário social de estigma, de estereótipo, de deficiência, de necessidade de normalização a cultura, ao jeito de ser das pessoas ouvintes. É uma representação contraditória e rara, portanto, a concepção do termo surdo que o considera como um sujeito diferente linguisticamente, que compreende o ser surdo como um indivíduo que lê o mundo numa experiência visual e não auditiva.

A identidade surda, portanto, vai ser construída dentro desse modo diferente de ler o mundo, uma experiência de cultura visual. Não se trata de construção cultural isolada, mas multicultural.

A formação da identidade da pessoa surda não passa, seguindo o pensamento descrito, exclusivamente no desenvolvimento da linguagem. Não depende só da audição, mas da oportunidade deste sujeito se comunicar de forma adequada.

É possível que uma criança surda tenha o mesmo aprendizado que uma criança ouvinte, desde que tenha contato com a Língua Brasileira de Sinais – Libras – o mais rápido possível.

Cabe nesse contexto a preocupação na área educacional com o fim das escolas especializadas para crianças surdas. É vital a existência destes territórios para que as crianças surdas possam ter contato com a figura do outro igual. É vital a existência destes territórios para que as crianças possam ter contato o mais cedo possível com a Língua Brasileira de Sinais. Não se trata de uma educação isolada. Trata-se de uma educação diferenciada.

Diferenciada em razão do meio utilizado para se construir a identidade: outra modalidade de língua, onde o discurso é realizado visualmente e não por meio da fala/audição. Nesse território, a identidade é interativa e social, ela se constrói na percepção das semelhanças com o outro.

Quanto mais tarde esse contato inicial com o outro surdo, com a forma diferente de se construir e expor sua identidade específica, a trajetória de isolamento do ser surdo será maior. É nesse sentido a Língua de Sinais um passaporte para o universo social entre seus semelhantes. A construção da identidade é baseada num processo de associação, na noção de pertencimento a um determinado grupo.

Para os surdos, essa construção da identidade, comparativamente aos ouvintes, é longa, uma vez que na escola para ouvintes, pensadas para ouvintes, onde os professores e a maioria de seus semelhantes são ouvintes, o surdo "incluído" não se constrói e não se expõe como surdo. Isso se dará somente quando, ao crescer ter contato, normalmente, nas associações para surdos com seus iguais.

POCHE (1989) entende por cultura “os esquemas perceptivos e interpretativos segundo os quais um grupo produz o discurso de sua relação com o mundo e com o conhecimento, ou qualquer outra preposição equivalente; a língua e a cultura são duas produções paralelas e, além disso, a língua é um recurso na produção da cultura, embora não seja o único”.

Nesse sentido, a língua é “um instrumento que serve à linguagem para criar, simbolizar e fazer circular sentido, é um processo permanente de interação social”.

Já GEERTZ (1989) entende a cultura como um conceito semiótico, ou seja, um estudo dos modos de como o homem dá significado ao que lhe rodeia. Seria ele rodeado de teias de significados, tecidas por ele mesmo. A cultura seria o conjunto dessas teias.

Para ele, a cultura não é somente um completo de padrões concretos de comportamentos, costumes, usos, tradições, feixes de hábitos, mas também um conjunto de mecanismos de controle, de planos, receitas e regras e instruções para governar o comportamento.

O autor via, portanto, a cultura como um mecanismo de controle, com o pressuposto de que o pensamento humano é basicamente social e público.

BORDIEU (1998) avança e afirma que o mundo social é representação e vontade. Existir passa por ser percebido, principalmente, como distinto.

Perceber a existência de minoria, de um grupo à parte, formada por pessoas surdas, que possuem suas especificidades, seus modos de socialização e de funcionamento cognitivo que dão origem a uma cultura diferenciada, não deve significar a criação de um grupo minoritário que fique à margem da sociedade. Ao contrário, deve possibilitar que ocorra o desenvolvimento normal da cognição, da subjetividade, da expressividade e da cidadania destas pessoas surdas.

O alto número de casamentos endógamos na comunidade surda implícitamente desmascara um medo ao preconceito. Tais membros que casam com outros membros de uma determinada minoria entendem o casamento com uma pessoa ouvinte, no caso da minoria surda, como uma atitude totalmente desaprovada. A não formação da subjetividade dessa identidade diferente, e não isolada, faz com que a cidadania das pessoas surdas seja de certa forma lesada, por causa dos medos de ser relacionar com o outro não igual.

SKLIAR (1998) ressalta que a dificuldade não está na surdez, nos surdos, nas identidades surdas, na língua de sinais, mas sim nas representações dominantes, hegemônicas do discurso ouvintista sobre as identidades surdas, a língua de sinais, a surdez e os surdos.

A existência de um discurso etnocêntrico, que perpassa por uma concepção de desigualdade e de superioridade em relação à cultura surda e seus símbolos, faz com que haja um jogo de poder e força, onde a relação ouvinte/surdo se passe como falante ideal/incapacidade de falar ideal.

Independentemente de ser um mecanismo compensatório que o surdo utiliza para se socializar, ou como um atributo natural, a língua de sinais é o traço por excelência de uma cultura surda.

A cultura surda se legitima por meio da língua surda. Não deve ser por outros traços tidos como culturais, tais como essa relação de poderes específicos de ouvintes sobre surdos; de sistemas de idéias e valores de longa duração, como o discurso ouvintista até hoje presente, sobretudo na atual política educacional brasileira para pessoas surdas; nem de formas de estilização e de estetização da vida.

As identidades surdas, segundo PERLIN (2008), podem ser classificadas em:

a) Identidades Surdas Flutuantes: esses surdos não tem contato com a comunidade surda, seguem a cultura ouvinte/identidade de ouvintes, buscam a oralidade, não se identificam como surdos e utilizam a tecnologia da reabilitação.

b) Identidades Surdas Híbridas: são os surdos que nasceram ouvintes e, por algum motivo ou doença, ficaram sem audição. Usam a língua oral ou língua de sinais, aceitam-se como surdos, a escrita segue a estrutura da Libras, usam tecnologia diferenciada.

c) Identidades Surdas Embaçadas: é a representação estereotipada da surdez ou desconhecimento da surdez como questão cultural. Não usam a língua de sinais, não conseguem compreender a fala, são tratados como deficientes, muitos são 'aprisionados' pela família e há um desconhecimento da cultura surda.

d) Identidades Surdas de Transição: esses surdos viveram em ambientes onde se afastaram da comunidade surda, ficaram sem contato com os demais. Vivem essa transição de uma identidade ouvinte para uma surda, há uma 'des-ouvintização'. É a transição da comunicação visual/oral para a visual/sinalizada.

e) Identidades Surdas de Diáspora: divergem das identidades de transição, que passam de um estado para o outro, de um grupo surdo para outro. São surdos que vivem a mudança de um País para outro, de um Estado para o outro.

f) Identidades Surdas Intermediárias: apresentam surdez leve à moderada, valorizam o uso do aparelho auditivo,procuram treinamentos de fala e não aceitam intérpretes da LSB. Buscam a tecnologia para treinos de fala, não aceitam intérpretes da língua de sinais, identificam-se com os ouvintes e não participam da comunidade surda.

BIBLIOGRAFIA:

BRECAILO, S.F. Cultura Surda. Paraná. 2011. Material da aula da disciplina Cultura Surda, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Libras – Faculdade Educacional da Lapa |EADCON.

BOURDIEU, P. A economia das trocas lingüísticas. São Paulo: Edusp, 1998.

GEERTZ, C. A interpretação das culturas. Guanabara: Koogan, 1989.

LABOURIT, E. O vôo da gaivota. São Paulo: Best Seller, 1994.

PERLIN, G. T. T. Identidades surdas. In: SKLIAR, C. (Org.). A surdez: um olhar sobre as diferen­ças. Porto Alegre: Mediação, 1998.

POCHE, B. A construção social da língua. In: VERMES G.; BOUTET, J. (Org.). Multilingüis­mo. Campinas: Editora da Unicamp, 1989.

SKLIAR, C. Um olhar sobre o nosso olhar acerca da surdez e das diferenças. In: ______. (Org). A surdez: um olhar sobre as diferenças. Porto Alegre: Mediação, 1998.

  

OBSERVAÇÃO: Este texto é um resumo que eu produzi com o material de aula da disciplina Cultura Surda - Núcleo Específico: Educação e Inclusão, da Pós-Graduação em LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS da Faculdade Educacional da Lapa / EADCON. 2010. Produzido em 02/03/2011. 

COMO CITAR ESTE ARTIGO: 

NOVAES, Edmarcius Carvalho. “REFLEXÕES ACERCA DA IDENTIDADE CULTURAL SURDA". Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/03/reflexoes-acerca-da-identidade-cultural.html em 02 de março de 2011.


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O QUE FAZER EM CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E MAUS TRATOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

O imortal escritor e dramaturgo George Bernard Shaw (1856 – 1950) proclamou em sua máxima que “o pior pecado contra nosso semelhante não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles”.

Ele tem razão. Existem pessoas que além de odiar o outro pela sua diferença – posicionamento político e/ou religioso, condição sexual e/ou econômica, etnia, idade ou condição física – são indiferentes quando a diferença necessita de, no mínimo, respeito.

Exemplifico. Aconteceu hoje (20 de janeiro de 2011) na cidade de São José dos Campos uma briga entre um delegado e um cadeirante, por um estacionamento em uma vaga pública reservada para pessoas com deficiência.

Conforme a imprensa, o cadeirante Anatole Magalhães Macedo Morandini, advogado, 35 anos, ao flagrar o delegado Damasio Marino estacionado na vaga especial, em frente a um cartório na região central do município, foi tomar satisfação e se tornou vítima numa briga, digamos, esdrúxula.

"Ele [delegado] me chamou de aleijado filho da puta. Eu fiquei enojado, e a única coisa que consegui fazer foi cuspir no carro dele, porque me senti desrespeitado.".

Ainda segundo Morandini, o delegado do 6º Distrito Policial da cidade, além de lhe dar coronhadas, também bateu em seu rosto com a ponta da arma.

"Ele apontou a arma, fez mira. A única coisa que eu fiz foi virar o rosto devido ao trauma que já tenho", contou o advogado, referindo-se ao tiro que levou durante um assalto, aos 17 anos, e que o deixou paraplégico.

O advogado do delegado Marino afirma que seu cliente deu "dois tapas" em Morandini, mas só depois de ser xingado e receber uma cusparada. Para Silva, "esse cadeirante procurou o confronto.". O advogado também negou que Damasio tenha xingado Morandini ao ser repreendido. Segundo Silva, o delegado reagiu após Morandini cuspir em sua cara.

"Ele [delegado] não entendeu o que estava acontecendo. Desceu do carro e o cara veio com a cadeira de rodas para cima dele. [Morandini] cuspiu de novo e o xingou, então ele [delegado] pegou e deu dois tapas no cara."

No fim da tarde, foi noticiado que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afastou o delegado de suas funções para que sejam realizadas apurações da responsabilidade funcional por meio da instauração de um procedimento administrativo. A investigação soma-se ao inquérito já aberto para apurar a suspeita de lesão corporal dolosa, quando há intenção ou se assume o risco de cometer o crime.

Posta a informação, vamos às minhas considerações:

a) Tenho a plena convicção de que não é por uma pessoa ser deficiente que ela tenha direito à regalias, caso cometa algum ato infrator, nem que utilize de sua condição para obter vantagens. Porém, pelo que foi noticiado, este não é o caso em tela.

b) O cadeirante foi cobrar da pessoa que estava estacionado – e poderia ser um professor, médico, político, pedreiro, contador, ou seja, de qualquer profissional que estivesse lá – que saísse da vaga reservada para pessoas que se encontram em sua situação.

c) A vaga é uma garantia legal contemplada pela Resolução n° 304 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN – Conselho Nacional de Transito, que regulamenta “as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.” 

d) Tratava-se, portanto, de um direito que foi solicitado. Ao ouvir a sentença pejorativa: “aleijado filho da puta”, perdeu o controle, e imobilizado em razão de sua situação, cuspiu no carro do agressor, como forma de manifestação. A utilização de arma e até a realização de sangramento no deficiente precisa ser apurada pelas autoridades, principalmente por meio de testemunhas ou filmagens, caso existam na região.

e) É necessário que sejam apuradas as responsabilidades do delegado, pois a possível utilização da sua posição profissional, pode configurar o crime administrativo de abuso de poder, uma vez que, utilizando-se de uma prerrogativa legal que lhe foi concedida, utilizou-se de sua posição para a defesa de interesses não públicos.

f) Um delegado como qualquer outra AUTORIDADE PÚBLICA, deveria pensar duas vezes antes de fazê-lo. Impossível acreditar que o mesmo não processou mentalmente sua ilegalidade ao estacionar na vaga especifica.

g) Impossível acreditar que o mesmo não sentiu, no mínimo, vergonha na cara, ao ser cobrado pelo cadeirante, que saísse de sua vaga.

h) Triste é ver uma AUTORIDADE PÚBLICA achar que é superior aos demais e em razão disto, reagir como o fez. Aleijada é a mentalidade deste sujeito que se diz delegado. Ela é atrofiada em meio ao que está no lugar onde deveriam estar o conhecimento jurídico e humano que precisaria já ter adquirido para chegar onde está, enquanto agente público.

Enfim, e não pecando pela generalização, é triste constatar que muitas pessoas não estão preparadas para ter o poder a sua disposição. Confundem a finalidade PÚBLICA do deter o poder, para a obtenção de outros fins que não aquela.

Sábio é o conhecimento popular: “Quer conhecer alguém, lhe dê o poder!"

Espero que este delegado aprenda a respeitar seu próximo. Aprenda a além de guardar seu ódio incumbido por “aleijados”, a respeitar a condição do outro.

Se não for pelo “o outro” puramente, que seja pelo menos em respeito a sua categoria. Deprimente saber que ainda existem pessoas assim.

Aproveito para informar às pessoas com deficiência que são vítimas de violações de direitos ou de maus tratos que procurem por um desses serviços que podem lhe auxiliar:

a) Policia Militar pelo telefone 191. Preste queixa. Registre os fatos.

b) Disque Direitos Humanos pelo telefone 181. Denuncie casos de violações de direitos e/ou de maus tratos contra pessoas com deficiência. A denúncia pode ser anônima e será devidamente investigada.

c) Delegacia da Policia Civil ou, caso exista em sua cidade, a Delegacia Especializada ao Atendimento de Pessoas com Deficiência e Idosos (normalmente atuam especificamente para ambos os públicos). Procure conhecer a organização da Policia Civil de sua cidade e como auxiliar em casos de violações de direitos e de maus tratos.

d) O CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social de seu município. Se não houver o serviço de recebimento de denúncias de maus tratos contra deficientes, encaminhará para o órgão responsável pelo serviço. Se você não souber onde fica a(s) unidade(s) do CREAS de seu município, procure pelo CRAS – Centro de Referencia em Assistência Social, no seu bairro ou no mais próximo de sua residência. Nos CRAS, profissionais chamados Assistentes Sociais poderão lhe orientar melhor.

e) Procure pela Secretaria, Gerência, Coordenadoria ou Departamento de Apoio à Pessoas com Deficiência. Independentemente da estrutura/nome que apresente, este é o órgão responsável por políticas públicas para pessoas com deficiência do seu município. Caso exista, pode auxiliá-lo com serviços desde a orientação de direitos até encaminhamento para a rede de atendimento, com apoio psicológico, jurídico ou com outras finalidades. Informe-se em seu município sobre a existência deste órgão.

f) Caso a violação de direitos ou maus tratos tenha ocorrido em algum órgão público, você pode procurar pelo serviço de Ouvidoria do Município, do Estado ou da União, dependendo da hierarquia do órgão onde ocorrera a violação de direito ou maus tratos. Você tem direito a receber a informação do servidor público que cometeu essa violação ou que lhe maltratou. Junte esta confirmação com os dados do órgão onde os fatos ocorreram.

Manifeste-se. Isto vai além de DENUNCIAR. Trata-se de um DIREITO. É o respeito a você e à cidadania de todas as pessoas com deficiência.