No ano de 2009, aceitei o cargo público de Gerente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD, órgão público municipal vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Governador Valadares, com a incumbência de promover ajustes e avanços na política municipal para pessoas com deficiência na cidade.
Á época aparentou-me ser um grande desafio, uma vez que iniciei minhas atividades em prol desse segmento enquanto movimento social por meio de atividades eclesiásticas num primeiro momento e depois engajado na temática da surdez e do uso da Libras – Língua Brasileira de Sinais –, como forma de comunicação, atuando como intérprete de Libras no período de 1994 a 2008.
Aceito o desafio, novas experiências e contatos existiram. Pude compreender a realidade de todo o segmento com deficiência de uma forma mais integral. Assim sendo, e passados mais de dois anos na mesma missão, já é possível fazer alguns balanços. Já se pode refletir no que já se conseguiu avançar e no que ainda é preciso. De antemão, pude perceber que todas as ações de gestão pública nesse período – de 2009 até agora – foram estruturantes.
Pensar numa cidade do porte de Governador Valadares para todas e todas, sobretudo no que se refere à inclusão (e nesse sentido, em todas as suas manifestações: arquitetônicas, urbanísticas, de comunicação, de socialização, etc) de pessoas com deficiência, demanda além de boa vontade política, de tempo. Digo isto porque as ações desenvolvidas nesse tempo foram iniciais, foram de conhecimento desse público, de suas características e suas demandas. Também foram organizativas, uma vez que os próprios movimentos sociais específicos encontravam-se desarticuladas. Hoje todas essas dificuldades estão superadas.
Tenho consciência de ainda há muito que se avançar. Mas também tenho consciência de que os primeiros passos já foram dados. Cabe agora a todos a responsabilidade de juntos promoverem os avanços necessários.
Nesse período de 2009 a 2011, durante o atual governo da Prefeita Elisa Costa, a política municipal para as pessoas com deficiência apresentou 13 principais avanços:
1° AVANÇO: GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Um dos grandes gargalhos para as gestões públicas anteriores de Governador Valadares era a inoperância, e por diversos motivos, da concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência. Benefício existente na cidade desde o ano de 1990, por anos não havia um real controle da sua concessão e os critérios utilizados nem sempre estiveram bem esclarecidos.
Com essa atual gestão pode-se regulamentar tal benefício. Para tanto foram aprovadas, a partir da iniciativa do governo, a Lei Municipal n° 6.058, de 23 de dezembro de 2009 e o Decreto Municipal n° 9.287 de 22 de abril de 2010. Com isto, definiu-se o público e os procedimentos administrativos necessários para a obtenção, manutenção e controle do uso de tal benefício.
Nesse quesito outro avanço foi a rigorosidade em relação a análise clínica e socioassistencial. Todos os beneficiários passam por médicos especialistas, de acordo com cada patologia, e por análise socioassistencial realizada por profissional do Serviço Social lotada à CAAD.
Se houve avanços em sua regularização, tal benefício também ampliou a quantidade de passes concedidos aos usuários. Atualmente todas as pessoas com deficiência, que após aprovadas na análise socioassistencial, têm o direito à gratuidade de 120 passes mensais ou 240 passes mensais, caso necessite de acompanhante. Tal benefício ainda é estendido para pessoas em 4 tipos de tratamentos médicos (fisioterapia, oncologia, hemodiálise e doença mental), onde o beneficiário tem direito à quantidade necessária, em cada caso.
A quantidade de beneficiários aponta a importância de tal benefício para um público relevante. Em 2009 eram 2.256 usuários. Em 2010 aumentou-se para 2.519 usuários. Em 2011, até o término do mês de setembro já são 2.766 usuários, 8% a mais que 2010.
2° AVANÇO: GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ZONA AZUL
A concessão de beneficio socioassistencial que isenta pessoas com deficiência de arcar com a taxa para o Estacionamento Zona Azul, através do fornecimento de adesivo especial que é afixado no pára-brisa dianteiro do veículo, como forma de identificação da gratuidade foi outro avanço.
Apesar de ser regulamentado em 2007, pela Lei Municipal n° 5.671, somente em 2009 tal benefício começou a ser operacionalizado, através de uma parceria da CAAD com o Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras e Sistemas Viários.
Desde então 82 pessoas com deficiência já foram contempladas com tal benefício. Para acessar tal benefício, a pessoa com deficiência tem que residir em Governador Valadares, ter o veículo em seu nome e este deve ser o seu condutor, bem como apresentar documentação que comprove sua deficiência (seja na própria CNH ou por meio de outro documento legal).
3° AVANÇO: CADASTRAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O MERCADO DE TRABALHO
As pessoas com deficiência que desejam ingressar ou reingressar ao mercado de trabalho contam com o apoio da CAAD para se cadastrarem e concorrem às vagas destinadas para pessoas com deficiência pelas empresas municipais, de acordo com os critérios da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Através deste cadastramento e encaminhamento de currículos realizados na CAAD para as empresas que necessitam cumprir tal legislação, no ano de 2009 foram aprovados 25 candidatos, em 2010 foram 17 candidatos e só até setembro de 2011, um total de 40 candidatos.
Reforça-se o apoio com o SINE de Governador Valadares para também auxiliar nesse serviço. Para as pessoas com deficiência que optam por não trabalhar, o serviço de Beneficio de Prestação Continuada – BPC é apresentado pela CAAD como possibilidade de ter direito à uma renda mensal equivalente a um salário mínimo.
4° AVANÇO: INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS MUNICIPAIS QUE CONTRATAREM DEFICIENTES
Com aprovação da Lei Municipal n° 6.069, de 04 de janeiro de 2010, as empresas de Governador Valadares podem ter até 20% de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao admitirem pessoas com deficiência. Uma política que incentiva a contratação de pessoas com deficiência e apóia os empresários para tanto.
5° AVANÇO: TRABALHO EM CONJUNTO COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DISTRITAL
As pessoas com deficiência que residem na Zona Rural, onde o transporte coletivo municipal não contempla, é possível ser garantida a gratuidade a partir de contato da CAAD com as empresas que fazem o transporte para os distritos de Valadares e para os municípios de pequeno porte próximos.
6° AVANÇO: INFORMATIZAÇÃO DA CAAD
A informatização do sistema de cadastro dos dados dos usuários, para a utilização de cartão eletrônico no transporte coletivo, extinguiu uma prática de assistencialismo que perdurou décadas, em razão da falta de controle tanto da concessão, como do uso.
A partir de agora, todos os usuários possuem um número de cadastro e controle desse sistema, alimentado todos os dias, sendo possível ter o controle de utilização, por dia, itinerário, horário, etc. De igual forma, pode-se ter levantamentos necessários para a implantação de novos avanços.
7° AVANÇO: ARTICULAÇÃO COM A REDE DE ATENDIMENTO E ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Uma das principais preocupações dessa atual gestão era com a falta de articulação entre os órgãos públicos e as associações representativas de direito dos diversos segmentos de pessoas com deficiência.
Através de muita articulação, hoje há uma rede de atendimento às pessoas com deficiência, que une todos os espaços de atendimento. Fazem parte dessa rede: CAAD, CRAEDI, CROSS, OTOMED, CEREST, Centro Viva Vida, CERSAM, NEO, Hospital N. Sra. das Graças, PAOPE, E. E. Paulo Campos, ASUGOV, ADEVISA, ADEF, APAE-GV, AVADDE.
É por meio dessa rede que a CAAD realizou duas edições temáticas do DEFICIENCIA EM DEBATE, evento de conscientização de direitos e a Feira de Acessibilidade.
8° AVANÇO: ARTICULAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO DO TRABALHO
O trabalho em conjunto com o Ministério Público Estadual permite a realização de visitas socioassistenciais e acompanhamento de casos específicos, denunciados ao referido órgão, que envolvam pessoas com deficiência. De igual forma, a articulação com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio da Gerência Regional de Governador Valadares, possibilitou uma melhor articulação com as empresas locais para que as pessoas com deficiência pudessem ser encaminhadas para trabalho.
9° AVANÇO: PRODUÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E DIAGNÓSTICO DA REALIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE
Pela primeira vez na história da CAAD pode-se produzir um diagnóstico da realidade da pessoa com deficiência em Governador Valadares, a partir do registro de dados no atendimento para a concessão da gratuidade no transporte coletivo municipal. Tais dados servem de estimativas para a concretização de várias ações.
O diagnóstico realizado em 2010, a partir dos dados registrados em 2009, apresenta a realidade das pessoas com deficiência no que se refere à gênero, nível de escolaridade (parte 1), estado civil, tipo de moradia (parte 2), territorialidade, necessidade de acompanhante para as atividades diárias, tipos de deficiência (parte 3), situação profissional (parte 4), faixa etária, mapeamento quantitativo por bairros e distritos de Governador Valadares (parte 5). Tais dados foram apresentados no VI Seminário Internacional Sociedade Inclusiva da PUC Minas em 2010, com o Tema “Os Discursos sobre o Outro e as Práticas Sociais”, em Belo Horizonte, pela apresentação do Trabalho “Relatório de Pesquisa sobre o Programa de Transporte Coletivo para Pessoas com Deficiência”, na modalidade de painel.
10° AVANÇO: APOIO AO NUCLEMDEF
O NUCLEMDEF é o núcleo que trabalha a política de habitação popular para pessoas com deficiência em Governador Valadares, através do Programa Minha Casa Minha Vida. As reuniões desse núcleo acontecem sempre no quarto sábado de cada mês, das 9 horas, na União Operária – Rua São João, 558, Centro.
11° AVANÇO: ARTICULAÇÃO COM O CREAS
A partir dessa gestão, os casos de violação de direitos e/ou rompimentos de vínculos familiares e comunitários de pessoas com deficiência são atendidos diretamente no CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, para o atendimento psicossocial e jurídico necessários. O endereço do CREAS de Governador Valadares é Rua Sete de Setembro, 2694, Centro, Telefone: 32219551
12° AVANÇO: APOIO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Prefeitura Municipal de Governador Valadares realizou em 2010 realizou concurso público para preencher 1.525 vagas, sendo que destas 283 estavam reservadas para pessoas com deficiência. Foram inscritas 264 e aprovadas 88 pessoas com deficiência, todas hoje empossadas e trabalhando.
Ressalta-se que essa prática de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi inédita na história de concursos públicos para ingresso no quadro do funcionalismo público municipal.
13° AVANÇO: APOIO PARA A REATIVAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CMPD – CONSELHO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Atrelada a organização da rede de atendimento municipal das pessoas com deficiência, a CAAD preocupou-se em reativar o CMPD – Conselho Municipal para as Pessoas com Deficiência, que se encontrava desarticulado e inexistente. Em 2009 foi organizado o processo de seleção de conselheiros e durante a gestão 2009/2011 tal Conselho se reativou e se reorganizou, com a aprovação de um novo Regimento Interno, com a organização de comissões de visitas às associações.
Tal Conselho se efetivou como uma grande conquista para o segmento. É partir dele que os novos avanços para essa política podem ser referendados como advindos da participação popular e do controle social da sociedade civil. É responsabilidade da nova gestão desse Conselho (2011-2013) atuar de forma unânime, integrada, por meio de um diálogo harmonioso com a gestão municipal, para a realização de novos direitos.
13 avanços estruturantes. Agora é hora de avançar. De construir novos rumos, alargando os direitos para todas e todos valadarenses com deficiência. O apoio da CAAD, hoje fortalecida e profissionalizada, com certeza fará com que essa continuidade exista.
Edmarcius Carvalho Novaes
Apontamentos apresentado no dia 25 de novembro de 2011 durante a cerimônia de posse da nova composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD de Governador Valadares.
