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domingo, 26 de setembro de 2010

26 DE SETEMBRO - DIA NACIONAL DOS SURDOS: AVANÇOS E DESAFIOS


No dia 26 de setembro é comemorado, pela comunidade formada por pessoas surdas do Brasil, o Dia Nacional do Surdo. A data se deve a inauguração da primeira escola para surdos no país, neste dia no ano de 1857, com o nome de Instituto Nacional de Surdos Mudos do Rio de Janeiro, hoje INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos.

Atualmente, a data especial serve para comemoração das vitórias deste segmento social, que nos últimos 15 anos foram muitas. Destaco como a principal, o reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, por meio da Lei n°10.436, de 24 de abril de 2002 e de sua regulamentação pelo Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005, ratificando a diferenciação lingüística desta comunidade e em razão disto, direitos específicos, como por exemplo, o atendimento por meio de profissionais que dominam tal língua, a criação do curso de graduação de Letras-Libras e a aplicação de exames nacionais de proficiência em instrução e interpretação/tradução, para certificação e reconhecimento profissional dos que já dominavam o uso da língua de sinais.

A proposta de inclusão de pessoas surdas na rede regular de ensino hoje se dá com o acompanhamento de profissionais tradutores-intérpretes de Libras. Mesmo que haja posicionamentos contrários, os quais endosso – entendo que a educação básica das pessoas surdas deve se ocorrer num espaço próprio e não integrativo com pessoas ouvintes – a possibilidade do ajuda técnica destes profissionais é uma Política Pública no sentido de reconhecer a existência de uma diferenciação lingüística. É a garantia do direito a educação a partir de uma realidade diferenciada existente, e desta forma, reconhecida.

Outro destaque é a inclusão destas pessoas no mercado de trabalho, por meio da Lei n° 8.213/91 que garante uma porcentagem de vagas em empresas com determinado números de funcionários para pessoas com deficiência. As pessoas surdas são as preferidas pelas empresas que necessitam cumprir esta legislação. Além de significar a não penalização com multas por descumprimento, tais empresas entendem que incluir nos seus quadros de funcionários pessoas surdas é mais fácil do que pessoas de outras categorias de deficiência, como os físicos, sobretudo cadeirantes. Na verdade, a inclusão destas pessoas surdas faz com que a rotina das empresas se altere somente linguisticamente. É um profissional que utiliza de outra língua para se comunicar. Nada que um curso de capacitação de funcionários – isto para uma empresa que entende o real sentido de responsabilidade social – não resolva. Se a contratação fosse de um deficiente físico, por exemplo, cadeirante, seriam necessárias adaptações, sobretudo, de caráter arquitetônico, o que demanda toda uma articulação que envolve custos elevados. Esta é uma questão que precisa ser mais bem discutida, para que todo o segmento da pessoa com deficiência seja beneficiado, de forma isonômica.

Para os concursos públicos, a comunidade surda foi contemplada recentemente por uma resolução do CONADE – Conselho Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência, a de n° 1, que traça normas de acessibilidade comunicativa para a realização de concursos públicos, como aplicação das provas por meio de equipamento midiático com o conteúdo interpretado em Libras. Um avanço que fará enorme diferença para o nível de aprovações em concursos públicos por pessoas surdas. Se você tiver interesse em ler a resolução, acesse: 
http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2010/08/pessoas-surdas-conade-edita.html

Todas essas ações, na realidade, visam garantir a autonomia produtiva para essas pessoas surdas, na perspectiva de que não vivam com a quantia até então recebida pela concessão do beneficio socioassistencial BPC – Beneficio de Prestação Continuada, operacionalizado pela Previdência Social. Este mesmo, recentemente passou por alterações significativas, que podem beneficiar pessoas surdas que já tiveram a solicitação indeferida. A partir de agora, a análise para a concessão do BPC passa a ser médica e socioassistencial, pois os candidatos a perceberem tal benefício precisam passar por perícia médica e também por Assistente Social. Outro significativo avanço, já que o mercado de trabalho, mesmo com todas essas possibilidades, é muito competitivo.

Na área da saúde, o decreto regulamentar da Lei de Libras garante em seu artigo 25 o atendimento por profissionais da saúde que utilizam da língua de sinais. O Ministério da Saúde, em relação às pessoas surdas vem desenvolvendo um trabalho de caráter preventivo e de diagnóstico após o nascimento. A Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, instituída pela Portaria n° 2703/GM, de 28 de dezembro de 2004, garante o atendimento integral, com ações de atenção básica (prevenção e identificação precoce de problemas auditivos) e de média e alta complexidade (triagem, diagnóstico, tratamento clinico e reabilitação com fornecimento de aparelhos auditivos e terapia fonoaudiológica).

Mesmo que haja críticas sobre um possível etnocentrismo clínico na política da saúde, o Brasil é referência nas ações de diagnóstico e reabilitação auditiva. É necessário o envolvimento político dos atores sociais para que sejam também desenvolvidas ações na área da saúde para pessoas surdas que não desejam a realização de procedimentos clínicos visando à recuperação da audição. Ações de adaptação de materiais de orientação sobre direitos e atenções da área da saúde, em Língua Brasileira de Sinais, são necessárias. A disponibilização de orientações em Libras, sobretudo de direitos sexuais que garantam a prática sexual sadia das pessoas surdas é essencial, considerando o alto índice de pessoas surdas diagnosticadas como portadoras de doenças sexualmente transmissíveis, por exemplo, o que ocorre por falta de conhecimento, já que as orientações passadas para a população não são adaptadas em Libras.

Se avanços ocorreram, as pessoas surdas ainda encontram alguns desafios. Encará-los e posicionar favoráveis em relação a estes, irá garantir-lhes novos direitos de inclusão social e bem estar social. Dentre vários, destaco:


a) a necessidade de apoiar o reconhecimento profissional do tradutor-intérprete de Libras e o fortalecimento da categoria profissional:


É necessário que a profissão de tradutor-intérprete de Libras seja reconhecida, direitos trabalhistas garantidos, como carga horária semanal específica, base salarial, condições de trabalho, adicionais específicos, dentre outros. A categoria destes profissionais reconhecida e valorizada garantirá melhores serviços prestados para as pessoas surdas. O uso da Língua Brasileira de Sinais será mais bem disseminado e de forma técnica. O fim de auxílios assistencialistas acontecerá e as pessoas surdas serão, de forma plena, atendidas quanto aos direitos de comunicação e expressão especifica, de forma técnica.

(Leia mais a respeito em "Lei regulamenta profissão de tradutor e interprete de Libras com vetos", publicado no dia  9 de outubro de 2010. Texto atualizado em 26/09/2012).




b) maior envolvimento com as discussões da agenda política de inclusão das pessoas com deficiência.

A atuação conjunta para a conquista de direitos de todo um segmento produz melhor efeitos do que a realização de ações separadas. O segmento da pessoa com deficiência possui inúmeras especificidades, entretanto, é necessário que as pessoas surdas atuem coadunando com os interesses de toda essa coletividade, porque, quando da luta de direitos específicos, todo um segmento atuará para que a especificidade de determinada categoria seja reconhecida. A maior prova disto é a aprovação da Resolução n° 1 do CONADE acima citada que regulamenta benefícios específicos para a comunidade surda. A atuação em conjunto produz melhores efeitos do que atuação a parte.


c) conhecer os espaços públicos de controle social e participar ativamente destes.

É preciso que as pessoas surdas se envolvam nas questões que precisam ser discutidas. Políticas Públicas precisam ser enfrentadas pela sociedade a partir de espaços de controle social existentes, como os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais. É necessário que as pessoas surdas sejam atuantes ativos dos Conselhos de Pessoas com Deficiência de todas as instâncias, assim como de outros. É necessária atuação, enquanto cidadãos, de pessoas surdas em Conselhos de debatam temáticas como educação, trabalho e geração de renda, saúde, organização urbana, dentre outros.


d) lutar favoravelmente por uma política educacional que garanta na prática a existência de escolas especiais para pessoas surdas na educação básica, porém não com caráter complementar / contraturno.

Escolas especiais são espaços próprios para que pessoas surdas possam adquirir sua língua maternal: Libras. É necessária a análise do papel da escola: educar ou socializar. A inclusão de pessoas surda na escola precisa, a meu ver, reconhecer de fato a diferenciação lingüística. Não há como se formar uma identidade onde a língua materna não é a referencial. As escolas especiais para surdos ou classes específicas para surdos têm a sua importância na historia da educação de pessoas surdas, com seus efeitos, positivos.

É necessário que as pessoas surdas ou seus responsáveis possam optar qual modelo de educação desejam ter ou dar aos seus filhos surdos: educação especial em escolas especiais para surdos ou inserção na rede regular de ensino, onde esse aluno surdo será educado na Língua Portuguesa, e em razão disto, ser penalizado por atendimento em contra-turno, uma vez que o turno normal não atendeu as necessidades educacionais do aluno surdo, apenas lhe serviu para socializar.


e) defender o cumprimento da Norma da ABNT 15290 de 2005 que garante a acessibilidade comunicativa na televisão.

É necessária a luta para o cumprimento desta regulamentação. A acessibilidade comunicativa nos programas de televisão, além do uso de closed caption, deve acontecer com o uso de interpretação em Língua Brasileira de Sinais de todos os programas. Isso produzirá na sociedade o interesse pela língua, pela comunidade surda, com efeitos positivos para a popularização desse segundo idioma brasileiro e para a concessão de outros direitos para as pessoas surdas.


f) fortalecimento das associações de surdos como entidades representativas para a garantia de direitos das pessoas surdas, sobretudo, judicialmente.
As associações de pessoas surdas podem, dependendo de seus estatutos, representarem as pessoas surdas em questões judiciais. Todos estes direitos, quando não conseguidos amigavelmente, por meio do diálogo e de procedimentos administrativos, precisam ser garantidos judicialmente. Ações coletivas é o caminho para isto. As associações de pessoas surdas, juridicamente assessoradas, podem atuar no pólo ativo destas ações, que produzirão efeitos judiciais a favor das pessoas surdas. Assim, é necessário que as associações de surdos possuam também outro caráter, não apenas de conhecimento da língua dos surdos, de discussões internas, atividades esportivas, dentre outras, todas importantes, entretanto, é necessário avançar.

26 de setembro: Dia Nacional dos Surdos. Uma data para se comemorar, também para avaliar, para que outros avanços aconteçam. Feliz Dia dos Surdos!


LEIA TAMBÉM:

1. Reflexões acerca da Identidade Cultural Surda.


2. Artigo Publicado na Revista da Feneis: "Garantias Legais das Pessoas Surdas - Conquistas e Desafios"

3. Reflexões acerca da Identidade Cultural Surda: Um olhar sobre o processo de ensino-aprendizagem do outro

4. Tirando dúvidas sobre Libras - Língua Brasileira de Sinais.

5. Participação em Documentário: Acessibilidade Comunicativa na Televisão para Pessoas Surdas.

6. Qual a grafia correta da Língua dos Surdos?.

7. Os Espaços Digitais e a Acessibilidade à Informação para Pessoas com Deficiência

8. Artigo Publicado na Revista Profissão Mestre - Educação de Surdos

9. Pessoas Surdas: CONADE edita recomendação que altera tratamento em concursos públicos



COMO CITAR ESTE ARTIGO:

NOVAES, Edmarcius Carvalho. "26 DE SETEMBRO - DIA NACIONAL DOS SURDOS: Avanços e Desafios". Disponível em http://www.edmarciuscarvalho.blogspot.com/ em 26 de setembro de 2010.



Recomendo a leitura do meu livro SURDOS: Educação, Direito e Cidadania, publicado pela WAK Editora.

Sinopse:

A formação de uma sociedade para todos, em que as diferenças são consideradas e respeitadas, passa pela educação de qualidade e acessível a todos, pela existência de direitos reconhecidos e pelo conhecimento das formas corretas para acessar tais garantias, como expressão de cidadania. Este livro resgata a dignidade humana das pessoas surdas ao focar o processo histórico inclusivo deste segmento social por meio do realce à sua diferenciação, sobretudo, linguística e cultural, do estudo de seus direitos elementares: educação, trabalho e saúde, além de analisar detalhadamente estes direitos e os mecanismos jurídicos para efetivá-los, individualmente ou coletivamente.

Acesse:
http://www.wakeditora.com.br/mostrar_livro/mostrar_livro.php?livro=5848

Um comentário:

  1. Ed, quero um exemplar do seu livro pra deixar na biblioteca do banco, onde posso encontrá-lo?
    Amo o seu blog...
    Vc é muito especial!
    Tem uma forma muito especial de ser e de sentir...
    Vou parafrasear você "A formação de uma sociedade para todos, em que as diferenças são consideradas e respeitadas, passa pela educação de qualidade e acessível a todos, pela existência de direitos reconhecidos e pelo conhecimento das formas corretas para acessar tais garantias, como expressão de cidadania."
    Beijos ! Regina

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