ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA DA FENEIS: "GARANTIAS LEGAIS DAS PESSOAS SURDAS - CONQUISTAS E DESAFIOS"

Tive o prazer de ver publicado um artigo de opinião que escrevi para a Revista da FENEIS na atual edição deste periódico. A Revista da FENEIS tem por finalidade atualizar as pessoas surdas, os profissionais da área e as instituições de atendimento às pessoas surdas sobre as novidades do segmento. 

Para quem não sabe, "FENEIS" significa a "Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos", a instituição  de maior renome na área da Surdez no Brasil, atualmente presidida com excelência pela professora Dra. Karin Lilian Strobel.

Para mim, é um prazer imenso contribuir na construção do conhecimento, por intermédio de publicação no periódico desta instituição. A seguir o artigo publicado:

GARANTIAS LEGAIS DAS PESSOAS SURDAS - CONQUISTAS E DESAFIOS

Todos os anos, a Comunidade Surda no Brasil, comemora em 26 de Setembro, o Dia Nacional do Surdo. A data remete à inauguração da primeira escola para surdos no país. Nesse dia, no ano de 1857, o Instituto Nacional de Surdos Mudos do Rio de Janeiro, hoje, Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES.

Reconhecida pela Lei Federal n° 11. 796/2008 a data é mais uma conquista do segmento social agregada a outras concretizadas nos últimos anos, no campo lingüístico e em políticas educacionais, laborais e de saúde, através de garantias legais.

A principal foi o reconhecimento da Libras – Língua Brasileira de Sinais, por meio da Lei Federal n°10.436/2002 e de sua regulamentação (Decreto n° 5.626/2005), que ratificou a diferença lingüística desta comunidade e em razão disto, direitos específicos, como o atendimento por meio de profissionais que dominem a língua, a criação do curso de graduação de Letras-Libras e a aplicação de exames nacionais de proficiência, para certificação e reconhecimento dos profissionais que já a dominavam.

A proposta de inclusão de pessoas surdas na rede regular de ensino hoje se dá com o apoio de profissionais tradutores-intérpretes de Libras. Mesmo que haja posicionamentos contrários afirmando que a educação básica de pessoas surdas deva ocorrer num espaço próprio e não integrativo com pessoas ouvintes, a possibilidade da ajuda técnica é uma política educacional que reconhece a diferenciação lingüística.

Outra garantia é a inclusão social de pessoas surdas no mercado de trabalho por meio da Lei Federal n° 8.213/91, que garante uma porcentagem de vagas para pessoas com deficiência no setor privado. Apesar de ser um direito conquistado por todo o segmento com deficiência, as pessoas surdas são preferidas, pois esta inclusão faz com que a rotina das empresas se altere somente linguisticamente. Contratar um deficiente físico, por exemplo, demanda adaptações arquitetônicas, o que envolve custos elevados. Precisa-se discutir melhor para que todo o segmento da pessoa com deficiência possa se beneficiar de forma isonômica.

Para os concursos públicos um avanço significativo foi a aprovação no CONADE (Conselho Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência) da Recomendação n° 001/2010, que traça normas de acessibilidade comunicativa para a realização dos certames, como aplicação das provas por meio de equipamentos midiáticos com o conteúdo interpretado em Libras.

Todas essas ações visam garantir a autonomia produtiva das pessoas surdas, na perspectiva de que deixem de viver com a renda transferida pela concessão do BPC – Benefício de Prestação Continuada, operacionalizado pela Previdência Social.

Na área da saúde, em relação às pessoas surdas, a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva (Portaria n° 2703/GM de 2004), com o atendimento integral em ações de atenção básica (prevenção e identificação precoce de problemas auditivos) e de média e alta complexidade (triagem, diagnóstico, tratamento clínico e reabilitação com fornecimento de aparelhos auditivos e terapia fonoaudiológica) é efetivada pelo Ministério da Saúde. Mesmo com críticas sobre um etnocentrismo clínico, o Brasil é referência nas ações de diagnóstico e reabilitação auditiva.

Garantias legais já existem, entretanto, as pessoas surdas ainda se deparam com alguns desafios:

a) apoiar o fortalecimento da categoria profissional dos tradutores-intérpretes de Libras:

A Lei Federal n° 12.139/2010 reconheceu a profissão. Porém é preciso que haja o fortalecimento e organização enquanto categoria profissional, com direitos trabalhistas básicos garantidos por lei. A categoria reconhecida e valorizada garantirá melhores serviços prestados para as pessoas surdas com o atendimento técnico.

b) envolvimento com a agenda política de inclusão das pessoas com deficiência:

O segmento da pessoa com deficiência possui inúmeras especificidades. É preciso que as pessoas surdas atuem coadunando com os interesses de toda essa coletividade, pois, quando da luta de direitos específicos, todo o segmento atuará para que a especificidade da categoria surda seja reconhecida, como foi na aprovação da Recomendação n° 001/2010 do CONADE. A atuação conjunta para a conquista de direitos de todo um segmento produz melhores efeitos do que ações segregadas.

c) conhecer os espaços públicos de controle social e participar ativamente:

As pessoas surdas precisam se envolver com as Políticas Públicas elaboradas pela sociedade civil a partir de espaços públicos de controle social existentes, como os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais. É necessário que as pessoas surdas sejam atuantes ativos em Conselhos de Pessoas com Deficiência de todas as instâncias e em de outras temáticas.

d) lutar por uma política educacional que garanta escolas e/ou classes especiais para pessoas surdas na educação básica, com caráter não complementar:

É necessário repensar o papel da escola: educar ou socializar. A inclusão de pessoas surdas na escola precisa reconhecer sua diferenciação lingüística. Não há como se formar uma identidade onde a língua materna não é a referencial. As escolas especiais e/ou classes específicas têm por isso sua importância na educação de surdos. É necessário que as pessoas surdas ou responsáveis possam optar por esse modelo de educação.

e) defender o cumprimento da Norma ABNT 15290/2005:

A acessibilidade comunicativa nos programas de televisão, além do uso de closed caption, deve acontecer com a interpretação em Libras do conteúdo de todas as produções, o que despertará o interesse pelo idioma e pela comunidade usuária.

f) fortalecer as associações de surdos como entidades representativas para a garantia de direitos:

As associações de pessoas surdas podem representá-las em ações judiciais, dependendo de seus estatutos, por meio de ações coletivas, quando os seus direitos não são conquistados administrativamente. É necessário que as mesmas possuam esse caráter jurídico.

Destarte, pode-se concluir que as garantias legais das pessoas surdas, em muitos aspectos, já estão postas. Falta uma melhor articulação dos atores sociais envolvidos para efetivá-las e para dominar territórios de controle social, onde outras possam surgir e sobretudo se concretizarem.

Edmarcius Carvalho Novaes é Pós graduando em Direito Público e em MBA em Administração Pública (Universidade Anhanguera – LFG). Gerente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência de Governador Valadares/MG. Autor do livro: “SURDOS: Educação, Direito e Cidadania” (WAK Editora, 2010). Contato: edmarcius@hotmail.com.

BIBLIOGRAFIA:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 15290. Acessibilidade em comunicação na televisão. Rio de Janeiro, 2005.

BRASIL. Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei n^o 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Brasília, 2005.

_______. Lei Federal n° 12.139, de 1° de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Brasília, 2010.

_______. Lei Federal n° 11. 796, de 29 de outubro de 2008. Institui o Dia Nacional dos Surdos. Brasília, 2008.

_______. Lei Federal n°10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Brasília, 2002.

_______. Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, 1991.

_______. Portaria n° 2703/GM, de 28 de dezembro de 2004. Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva. Brasília, 2004.

CONADE – Conselho Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. Recomendação n° 001, de 15 de julho de 2010. Brasília, 2010.


COMO CITAR ESTE ARTIGO:
NOVAES, Edmarcius Carvalho. Garantias legais das pessoas surdas: Conquistas e desafios. Revista da FENEIS, n°43, p. 22-23, 2011.

PARTE 5 / FINAL – POLÍTICAS SOCIAIS: FINANCIAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS

O financiamento das políticas sociais demandam do crescimento econômico do país e da destinação de recursos públicos para tais, dentro de uma perspectiva que compreenda ser responsabilidade do Estado assumir a maior parte do financiamento das políticas sociais existentes. 

Pode-se afirmar que as políticas sociais tem forte ligação com a área econômica da gestão pública. Sua prioridade pode ser mensurada a partir do ponto de vista econômico em relação à sua prioridade em detrimento de outras necessidades da sociedade.

Observa-se a existência de uma lógica que há muito tempo é elaborada, porém não correspondendo a realidade. Pela lógica pura e simples, o crescimento econômico, com taxas positivas e permanentes a partir do aumento do PIB - Produto Interno Bruto, pressupõe o aumento de empregos e de mais renda, fazendo com que uma parcela da sociedade alcance o nível mínimo básico de sobrevivência com dignidade. 

Por outro lado, as despesas públicas de assistência social iriam diminuir e tal financiamento poderia ser canalizado para outras áreas de investimentos produtivos, para que o ciclo de crescimento econômico, empregos e renda fosse permanente e acumulativo. 

Desta lógica surge o entendimento teórico existente de que o crescimento econômico positivo e sustentado é a melhor política social que o país pode ter. 

Não obstante, considerando o crescimento de renda por habitante nos países da América Latina nos últimos anos, a realidade não confirma tal lógica de pensamento, pois os números da pobreza ainda existem e de forma relevante. 

Vários fatores podem explicar o aparente paradoxo: 

a) o aumento dos gastos sociais não incidem na eliminação da pobreza à curto prazo;
b) o aumento de gastos coincide também com o aumento do desemprego e da informalidade, anulando os possíveis efeitos positivos;

c) a existência da criação de uma dependência aos programas assistenciais como fonte de sobrevivência de forma que a pobreza persista.

Importante também destacar que a forma como o governo vê a utilização de recursos públicos para a execução das políticas sociais faz total diferença. É necessário entender que as políticas sociais são investimentos no setor da sociedade que mais necessita de uma intervenção estatal que lhes atendam em suas necessidades básicas de forma imediata, para que a longo prazo a econômica brasileira tenha retorno dessa parcela por meio de sua força de trabalho. 

A concepção desta utilização de recursos públicos como gastos públicos produzem na maior parte dos atendidos pelos programas assistenciais a existência e persistência da pobreza e da dependência econômica das transferências de renda. 

Pode-se concluir que o fracasso das políticas sociais, dentro dessa perspectiva econômica, pode ser inferida em si próprias. As políticas sociais são as causas e as soluções para a eliminação da pobreza.

Para tanto se faz necessário superar entraves internos e externos para sua elaboração e execução. Deve-se preocupar com uma melhor aplicação dos recursos, bem como com sua disponibilidade frente ao crescimento da parcela que necessita das políticas sociais. Executar ações que se voltem para os mais pobres, que realmente necessitam se incluírem, rompendo com os limites da pobreza para a vivência da cidadania.

Nesse sentido as políticas sociais precisam ser pensadas de forma integrada e não setorial. Pode-se estabelecer focos para as ações desenvolvidas, que necessitam ter o caráter assistencial e inclusivo, saindo da perspectiva populista e partidária. 

Ao mesmo tempo é necessário que políticas públicas oportunizem trabalho e produção de renda para essa população carente, para que as ações assistenciais tenham realmente o caráter transitório, responsável pelo processo de travessia entre a pobreza e a conquista dos requisitos básicos de sobrevivência, de forma digna e cidadã.

BIBLIOGRAFIA:

CARVALHO, Ailton Mota de. Políticas Sociais: afinal do que se trata?Agenda Social. Revista do PPGPS/UENF, Campos dos Goytacazes. v. 1, n. 3, set-dez/2007, p. 73-86.

COMO CITAR ESTE TEXTO: 

NOVAES, Edmarcius Carvalho. “PARTE 5 / FINAL – POLÍTICAS SOCIAIS: FINANCIAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS". Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/04/parte-5-final-politicas-sociais.html em 25 abril de 2011.

PARTE 4 – POLÍTICAS SOCIAIS: FORMAS E TIPOS

As políticas sociais dependem das características do sistema político de determinado país. Sua implantação demanda da observação de princípios como eficiência e eficácia para atingir os objetivos que são propostos, de uma forma mais econômica possível, no menor prazo possível, dentro da concepção de justiça social.

Para tanto há dois condicionadores que definem a forma de política social implantada:

a) o tipo de organização do Estado, o tipo de governo, as características da sociedade naquele tempo, as orientações ideológicas, a disponibilidade de recursos financeiros para sua execução; e

b) as conjunturas internacionais.

Maingón (1998) apresenta uma tríplice tipologia de formas de Estado  na relação com as mazelas da sociedade:

a) Estado Liberal ou neoliberal: as políticas sociais são compensatórias e complementares das políticas econômicas de ajuste, entendendo que o Estado é ineficiente e ineficaz para atender a todas as demandas sociais;

b) Estado Neo-estruturalista: entende que as políticas sociais é fator determinante para o bem-estar social e a qualidade de vida dos setores menos privilegiados da população. Entende que o Estado tem o papel principal na busca da equidade social;

c) Tipo de Economia Social de Mercado: é uma combinação das premissas anteriores, que reconhece que o sujeito das políticas sociais deve ser o setor considerado mais pobre da sociedade. Implica modificar a estrutura do gasto social, de forma seletivista, o que entende contribuir para elevar a eficácia e eficiência dos serviços públicos.

No que tange aos tipos de regimes de bem-estar há, segundo Esping-Andersen (1996) três modelos de política pública social:

a) Regime Liberal: Onde a figura do Estado é minimizado, individualizando-se os riscos e fomentando as soluções de mercado;

b) Regime Social-Democrata: Tem uma orientação universalista, igualitarista e comprometida com a noção de direitos, bem característico de países europeus nórdicos;

c) Regime Conservador: Possui características fortemente corporativista. Evidencia o viés conservador na repartição dos riscos e no familiarismo, entendendo ter a família o caráter central como merecedora da atenção, sendo esta a responsável pelo bem-estar dos seus membros.

O Brasil mescla os três tipos de políticas sociais, de uma forma não excludente, pelo contrário, de maneiras complementares.

BIBLIOGRAFIA:

CARVALHO, Ailton Mota de. Políticas Sociais: afinal do que se trata?Agenda Social. Revista do PPGPS/UENF, Campos dos Goytacazes. v. 1, n. 3, set-dez/2007, p. 73-86.

ESPING-ANDERSEN, G. "Power and distributional regimes" - In: Politics & Society. 14, n. 2, p. 223-256 (1985).

MAINGÓN, Thais. Las políticas sociales: discusión teórica, conceptual y metodológica. Caracas, Venezuela: Cuadernos Del Cendes. n. 19 enero/abril 1992.

COMO CITAR ESTE TEXTO: 

NOVAES, Edmarcius Carvalho. “PARTE 4 – POLÍTICAS SOCIAIS – FORMAS E TIPOS". Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/04/parte-4-politicas-sociais-formas-e.html em 14 abril de 2011.

PARTE 3 – POLÍTICAS SOCIAIS: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?

As políticas sociais partem do entendimento de que existe uma parcela da sociedade que não possui renda suficiente para as necessidades básicas, como acesso à educação escolar e a serviços básicos, por isso vive com condições inadequadas de moradia e de saneamento, necessitando de auxílio para que melhor sua condição de vida.

Por muitos anos a responsabilidade de prover as necessidades básicas dessa população foi atribuída ao Estado. A concepção de um Estado de Bem Estar Social foi um modelo de atenção social que predominou na maioria dos países capitalistas ocidentais.

Sua intervenção se deu com a montagem de amparatos legais e redes públicas de atendimento nas áreas da saúde, previdência e assistencial social, e por fim, com regulamentações sobre habitações populares.

Segundo VILLALOBOS (2000), no Brasil, até 1980, os serviços sociais foram organizados com objetivos sociais como equidade, solidariedade e integração social, tendo o Estado o papel central na organização, financiamento e provisão desses objetivos.

Na História Política Brasileira, o marco inaugural da concepção de Estado do Bem Estar Social está associada ao Governo Vargas, nos anos 30, onde houve a promulgação de leis de proteção aos trabalhadores e a organização de sindicatos patronais e de trabalhadores, dando concepção à organização corporativa da sociedade brasileira.

Desse período (1930) a 1980, segundo DRAIBE (1993), a organização do sistema se dava com:

a) a centralização política e financeira no nível federal para ações sociais do governo;
b) a fragmentação institucional,
c) a exclusão de participação social e política dos processos de decisão,
d) o princípio do autofinanciamento do investimento social, e
e) o uso clientelístico da máquina social.

A partir da década de 1980 outro panorama surgiu, onde houve abertura para esquemas alternativos que visavam à eficiência, a redução do papel do Estado e uma maior participação da iniciativa privada, ao papel do mercado e ao subsídio para a demanda (VILLALOBOS, 2000; FARAH, 2000).

Hoje, as propostas para a área social se apresentam com:

a) a privatização através da transferência da produção de serviços públicos para o setor privado;
b) a descentralização das políticas sociais para as esferas de governo estaduais e municipais, visando o aumento da eficácia e eficiência no gasto público;
c) e a focalização em determinados serviços considerados essenciais e não possíveis de oferta no mercado privado, bem como a focalização em segmentos específicos da população, considerados vulneráveis e expostos a situações de pobreza extrema. 

Nessa concepção temos hoje um Estado híbrido, já que subsidia ao mercado grande parte dos serviços sociais, através de privatizações (saúde, educação e previdência), ficando sob sua responsabilidade somente a oferta de programas assistenciais pontuais, centrados nas necessidades das famílias pobres e indigentes. 

BIBLIOGRAFIA:

CARVALHO, Ailton Mota de. Políticas Sociais: afinal do que se trata?Agenda Social. Revista do PPGPS/UENF, Campos dos Goytacazes. v. 1, n. 3, set-dez/2007, p. 73-86.

DRAIBE, Sônia Miriam. Brasil: O sistema de proteção social e suas transformações recentes, CEPAL, Serie Reformas de Políticas Públicas, n° 14, 2003.

VILLALOBOS, Verônica Silva. Cadernos Adenauer 1: Pobreza e política social - São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 2000. 83 p.

COMO CITAR ESTE TEXTO: 

NOVAES, Edmarcius Carvalho. “PARTE 03 – POLÍTICAS SOCIAIS – DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?". Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/04/parte-03-politicas-sociais-de-quem-e_13.html em 13 abril de 2011.

PARTE 2 – POLÍTICAS SOCIAIS: POR QUE EXISTEM?

As políticas sociais existem porque ainda existem pessoas que não conseguiram um mínimo básico para sobreviverem com dignidade e autonomia, para se formarem como sujeitos de direito, cidadãos.

Isso demonstra que as desigualdades sociais e as políticas sociais são fatos consumados, necessários, dentro da realidade de políticas públicas brasileiras.

O ideal seria não existir políticas sociais, pois num imaginário social ideal, não existiriam pessoas em situação de risco, que não conseguem com autonomia, dar conta dos requisitos mínimos necessários para sobrevivência e para sua formação.

Atrela-se a essa permanência da necessidade de se existirem tais políticas sociais o fomento por parte das preocupações, com diversas finalidades, de meios acadêmicos, políticos e religiosos.

As instituições de ensino necessitam dessa realidade para realizarem seus estudos antropológicos. Querem entender a realidade e propor alternativas de melhoria do bem estar social. Contribuem significativamente para a compreensão da realidade social, porém ainda pecam pela ineficácia empírica, na maior parte dos casos, de suas propostas.

Já os políticos encontram nessa parcela social um tesouro! Se não tiverem uma postura pessoal de ombridade na gestão da coisa pública, fazem deste segmento social o público de seu assistencialismo barato, com vistas à permanência no poder através da barganha. A história brasileira apresenta vários exemplos, e a consciência de uma política de direito e não assistencialista, de barganha política, ainda é muito frágil na consciência dos cidadãos brasileiros.

E por fim, os religiosos. Utilizam-se dos pobres para vender um futuro de ouro, nas regiões celestiais, com promessas do fim do choro e do sofrimento, muitas vezes, em troca de retornos financeiros.

Nessa lógica o que se há de verdadeiro é a institucionalização das políticas sociais. A naturalização de sua existência, dentro de uma perspectiva real de ser necessária, condiciona sua importância e sua eficácia, já que os objetivos que lhe dão razão de existir não são os que podem, de fato, levar os pobres a saírem de seus atuais estados de vida, possuindo os requisitos básicos de sobrevivência e de formação cidadã.

Pelo contrário, essa permanência das políticas sociais, enquanto possuir os atuais intuitos (acadêmicos, políticos e religiosos) faz com que as pessoas que delas necessitam se tornem ainda mais absolutamente incapazes de, enfrentamento a realidade, realizarem a travessia necessária de mudança de vida.

Além disto, a longo prazo, caso não se tenha uma nova perspectiva de realização de políticas sociais, com um intuito realmente objetivo, sem ganhos secundários, sua permanência levará ao crescimento do atual quadro de exclusão humana e social.

COMO CITAR ESTE TEXTO: 

NOVAES, Edmarcius Carvalho. “PARTE 02 – POLÍTICAS SOCIAIS – POR QUE EXISTEM?". Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/04/parte-02-politicas-sociais-por-que.html em 12 abril de 2011.

PARTE 1 – POLÍTICAS SOCIAIS: O QUE SÃO?

Na gestão da coisa pública há um termo muito recorrente: as políticas sociais. Se por um lado quem a faça uso (quase sempre governantes) visa demonstrar a atuação estatal de um determinado grupo político que detém o poder público num determinado espaço de tempo e território, por outro lado, evidencia um retrato da pobreza e de necessidades básicas por parte de uma parcela da sociedade que necessita de auxílios diversos para sobreviver.

Certo é que numa perspectiva de justiça e de ética, tal quadro não deveria existir. No muito, em casos esporádicos e excepcionais.

Para entender o termo “políticas sociais” é necessário ter em mente que estas não são sinônimas de “políticas públicas”. 

Todas as políticas públicas podem ser consideradas, de forma direta ou indireta, como políticas sociais. Porém, nem todas as políticas sociais podem ser consideradas públicas, uma vez que estas também podem ser realizadas por outras instituições que não o Estado.

Outra consideração interessante a ser feita é que “políticas sociais” são transversais. Quando o governo realiza qualquer atividade, de qualquer ramificação de suas políticas públicas, tem-se por objetivo mediato (médio e longo prazo) concretizar políticas sociais.

Por exemplo, quando o Governo constrói uma escola pública (política pública educacional) visa-se num primeiro momento efetivar o acesso das crianças daquela localidade à escola, a melhoria do nível educacional daquele território. Porém de forma mediata, visa-se a formação de sujeitos sociais que sejam cidadãos, educados, preparados para atuarem na sociedade e contribuírem de forma relevante para o bem estar social.

Wanderley G. Santos, em “A trágica condição da política social” (1989) afirma que a política social “é em realidade uma ordem superior, metapolítica que justifica todo o ordenamento de quaisquer outras políticas”.

Nesse sentido, para que a execução da distribuição de recursos que visam apoiar essa parcela social que necessita das políticas sociais se dê forma menos injusta possível, faz-se necessário que as decisões públicas sejam racionais.

Todas as políticas públicas se justificam das necessidades sociais para serem implementadas. Em razão disto, durante suas execuções, devem levar em consideração os critérios de justiça para que não haja discrepâncias entre suas necessidades e suas concretizações.

As políticas públicas são resultados de uma dinâmica de processos competitivos entre demandas de diversos grupos e atores sociais distintos acerca do que se entende como necessário na sociedade. 

Nesta perspectiva as políticas sociais são resultados de processos políticos elaborados por estes grupos e atores sociais.

Na lógica de processo político, as políticas sociais podem ser compreendidas, segundo Ailton Mota de Carvalho (2007) em duas partes que se complementam: “uma de tipo valorativo, filosófico, ético e moral que tende a definir os objetivos a alcançar; e outra de tipo empírico, prático, que mostra de que maneira se podem alcançar os objetivos estabelecidos”.

Sintetizando, pode-se afirmar que políticas sociais são um conjunto de orientações, diretrizes e ações que visam a continuidade e melhoria do bem estar social, onde os benefícios de desenvolvimento alcancem todas as classes da sociedade da forma mais justa possível.

BIBLIOGRAFIA:

CARVALHO, Ailton Mota de. Políticas Sociais: afinal do que se trata? Agenda Social. Revista do PPGPS/UENF, Campos dos Goytacazes. v. 1, n. 3, set-dez/2007, p. 73-86.

SANTOS, Wanderley G. A trágica condição da política social. – In: ABRANCHES, S.H.; SANTOS, W.G; COIMBRA, M.A. (orgs) Política Social e combate à pobreza. Rio de Janeiro, Jorge Zahar, 1989; p. 33-63.

COMO CITAR ESTE TEXTO: 

NOVAES, Edmarcius Carvalho. “PARTE 01 – POLÍTICAS SOCIAIS – O QUE SÃO?". Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/04/parte-01-politicas-sociais-o-que-sao.html em 11 abril de 2011.

PARTE 6 / FINAL - PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GOVERNADOR VALADARES

Nesta sexta e última parte iremos analisar a faixa etária e o levantamento quantitativo de pessoas com deficiência em Governador Valadares por bairros.

Como encerramos essa série nesta postagem sugiro a leitura anterior das cinco partes publicadas. Na primeira parte, falamos sobre os dados gerais da pesquisa realizada com dados cadastrais do ano de 2010 sobre a situação socioeconômica de pessoas com deficiência de Governador Valadares, a partir da concessão do beneficio socioassistencial PASSE LIVRE, que é a gratuidade no transporte coletivo municipal, operacionalizado pela CAAD – Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência.

Apresentamos os dados sobre gênero e escolaridade na segunda parte, a situação civil das pessoas com deficiência e a situação habitacional das pessoas com deficiência do município na terceira parte.

Os dados sobre a territorialidade, necessidade de acompanhante e diagnóstico da deficiência foram explanados na quarta parte. Na quinta parte apresentamos os dados sobre número de dependentes e situação profissional das pessoas com deficiência da cidade de Governador Valadares.

Vamos aos últimos dados:

01) Levantamento por faixa etária:

Levantamento por Faixa Etária

  

FAIXA ETÁRIA	QUANTIDADE	PORCENTAGEM
ATÉ 18 ANOS	244	15 %
DE 19 A 30 ANOS	193	12 %
DE 30 A 40 ANOS	242	16 %
ACIMA DE 40 ANOS	903	57 %

Considerando que 69% das pessoas com deficiência de Governador Valadares apresentam alguma disfunção física e que estas são mais comuns em razão da idade e de acidentes de trânsito e/ou domésticos, o resultado apresentado realmente demonstra que a maior parte das pessoas com deficiência está acima dos 40 anos.

02) Levantamento por bairros:

Conforme apresentado na quarta parte, 97% das pessoas com deficiência de Governador Valadares residem na área urbana. Isso significa que 1528 pessoas com deficiência residem em 86 bairros do município.

A tabela abaixo apresenta a listagem de bairros, de forma decrescente, a partir da quantidade de pessoas com deficiência, bem como o percentual equivale, neste total de 1528 deficientes que residem na área urbana.

ÁREA URBANA: 86 BAIRROS - 1528 USUÁRIOS – 97 % USUARIOS COM DEFICIÊNCIA

BAIRROS	QUANTIDADE	PORCENTAGEM
Santa Rita	118	7,7%
Turmalina	87	5,7%
Altinópolis	86	5,6%
Senhora das Graças	70	4,6%
Santa Helena	65	4,2%
Jardim do Trevo	63	4,1%
SIR	61	4,0%
Vila Isa	52	3,4%
Lourdes	42	2,7%
Jardim Ipê	39	2,5%
Jardim Atalaia	38	2,5%
Vila dos Montes	36	2,3%
Palmeiras	35	2,3%
São Paulo	33	2,1%
Jardim Pérola	32	2,1%
Fraternidade	29	1,9%
Centro	28	1,8%
Grã-Duquesa	27	1,6%
São Raimundo	27	1,6%
Santa Paula	24	1,6%
São Cristóvão	23	1,5%
Vila Mariana	23	1,5%
São Pedro	22	1,4%
Vila Rica	22	1,4%
Planalto	21	1,4%
Asteca	20	1,3%
Vila Bretas	20	1,3%
Ilha dos Araújos	19	1,2%
Conquista	16	1,0%
Santos Dumont I	16	1,0%
Vera Cruz	16	1,0%
Mãe de Deus	15	1,0%
São José	15	1,0%
Kennedy	14	1,0%
Penha	14	1,0%
Floresta	13	0,9%
Morada do Vale	13	0,9%
Santa Teresinha	13	0,9%
Vila Império	12	0,9%
Vila Ozanan	12	0,9%
Santo Antônio	11	0,8%
Bela Vista	9	0,7%
Novo Horizonte	9	0,7%
São Geraldo	9	0,7%
Vila do Sol	9	0,7%
Elvamar	8	0,6%
JK I	8	0,6%
Maria Eugênia	8	0,6%
Carapina	7	0,5%
JK II	7	0,5%
Santa Efigênia	7	0,5%
Senhora de Fátima	7	0,5%
Esperança	6	0,5%
Jardim Alice	6	0,5%
JK III	6	0,5%
Parque Ibituruna	6	0,5%
Santos Dumont II	6	0,5%
Universitário	6	0,5%
Vale Verde	6	0,5%
Vila Parque São João	6	0,5%
Borges	5	0,4%
Jardim Alvorada	5	0,4%
Jardim Primavera	5	0,4%
Distrito Industrial	4	0,4%
Nova Vila Bretas	4	0,4%
Park da Fraternidade	4	0,4%
São Tarcísio	4	0,4%
Capim	3	0,3%
Cardo	3	0,3%
Pico da Ibituruna	3	0,3%
Recanto dos Sonhos	3	0,3%
Vale Pastoril	3	0,3%
Vila Ricardão	3	0,3%
Vila União	3	0,3%
Acampamento da Vale	1	0,2%
Açucareira	1	0,2%
Córrego dos Borges	1	0,2%
Esplanada	1	0,2%
Interlagos	1	0,2%
Monte Carmelo	1	0,2%
Nova Santa Rita	1	0,2%
Parque das Aroeiras	1	0,2%
Sion	1	0,2%
Vale do Sol	1	0,2%
Vila Chácaras Cannã	1	0,2%
Vila Nova Floresta	1	0,2%

Ressalta-se nesta pesquisa que os sete primeiros bairros com a maior incidência de moradores com deficiência em Governador Valadares, a saber: Santa Rita, Turmalina, Altinópolis, N. Sra. das Graças, Santa Helena, Jardim do Trevo e SIR, coincidem com as regiões consideradas pela política municipal de assistência social como bolsões de pobreza, onde as condições de vida são precárias, há um alto índice de criminalidade, e a população é carente de uma atuação mais eficaz do Poder Público em todos os sentidos.

A baixa condição econômica das pessoas com deficiência, seja por falta de possibilidades de ingressar no mercado de trabalho formal ou por sobreviverem com um salário mínimo proveniente do beneficio socioassistencial de prestação continuada, atrelada ao baixo índice de escolaridade, faz com que essas regiões consideradas como bolsões de pobreza sejam acessíveis economicamente para aquisição de suas residências próprias ou para se alugar, ou mesmo serem cedidas sem ônus por seus proprietários para pessoas com deficiência.

CONCLUSÃO:

Todo esse levantamento da realidade da pessoa com deficiência em Governador Valadares demonstra que se faz necessária a cada dia uma atuação mais forte por parte do Poder Público, das instituições de atendimento às pessoas com deficiência, dos representantes do terceiro setor, dos conselhos deliberativos municipais – sobretudo o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dos órgãos de controle social, como o Ministério Público Federal e Estadual e o do Trabalho.

Apesar dos avanços, sobretudo no campo do direito, na prática ainda há muito o que ser feito. Creio que Governador Valadares já caminhou muito para isso desde o ano de 2009, quando se propõe a ter uma gestão da realidade das pessoas com deficiência de forma articulada entre as políticas, o que faz com as pessoas com deficiência tenham equiparação de oportunidades e real acesso a serviços e direitos, bem como espaço para a participação popular por meio do fortalecimento do CMPD/GV – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Creio que ainda por um longo prazo, entre as principais dificuldades das pessoas com deficiência de Governador Valadares, estarão:

a) o acesso a uma educação de qualidade de forma completa e contínua, indo do ensino básico à formação superior e profissional, e;

b) o acesso e permanência no mercado de trabalho formal.

OBSERVAÇÃO:

Quero registrar que tal pesquisa foi realizada pela equipe da CAAD – Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal de Assistencia Social da Prefeitura Governador Valadares (Andre Ricardo, Almerita, Lucia, Osmin, Rita, Camila, Zeni, Edmarcius), no mês de janeiro de 2011, com os dados cadastrais dos usuários do beneficio socioassistencial PASSE LIVRE para pessoas com deficiência durante todo o ano de 2010.

A CAAD tem por missão “ser o órgão municipal especializado para atender todas as pessoas com deficiência, de acordo com a legislação existente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida aos mesmos”

Sua visão de atuação é “ser uma Coordenadoria que apóia e assiste aos usuários de forma objetiva, educada, sendo transparente, acolhedora, eficaz, integrada ao serviço público em geral, organizada e capacitada”.

Seu atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas, na Secretaria Municipal de Assistencia Social – SMAS – Andar Térreo, a Rua Pedro Lessa 286 Bairro de Lourdes. Telefone: (33) 32779300 – Ramal 222 e e-mail: caad@valadares.mg.gov.br

COMO CITAR OS DADOS DESTE ESTUDO: 

NOVAES, Edmarcius Carvalho. “DIAGNÓSTICO SOCIAL 2010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOVERNADOR VALADARES – COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA". Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com em abril de 2011.