SEMANA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE GOVERNADOR VALADARES

SEMANA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE GOVERNADOR VALADARES

Dias 23, 24 e 25 de novembro de 2011

Realização: ADEVISA - Associação de Deficientes Visuais e Amigos de Governador Valadares

Apoio: CAAD - Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência

PROGRAMAÇÃO:

Dia 23/11 às 15:00 horas no auditório do SENAC - Sessão de cinema com audiodescrição, com a apresentação do documentário "Janelas da Alma". 

ENTRADA FRANCA!

Dia 24/11 a partir das 7:00 horas no Teatro Atiaia - Seminário "Enfrentando o que não se ve: Encarando desafios e construindo possibilidades", com palestras com especialistas renomados, depoimentos de vida, apresentações artísticas e culturais de pessoas com deficiência visual. 

ENTRADA FRANCA e com certificação.

Dia 25/11 às 20:00 horas no Teatro Atiaia - Apresentação do Humorista Geraldo Magela - O Ceguinho (Da Escolinha do Gugu - Record). 

Ingressos a venda a partir de terça-feira (22) na Lunar Turismo e nas Farmácias Indiana, no valor de R$ 10,00 o primeiro lote.

Mais informações, entre em contato com a ADEVISA - Associação de Deficientes Visuais de Valadares, pelo email: ADEVISA.GV@gmail.com ou pelos telefones: (33) 84119415 - Margareth e (33) 88018512 - Edmarcius

PARTICIPE E POR FAVOR, AJUDE-NOS A DIVULGAR. 

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CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS DE CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA

Esse é o tema da monografia (clique aqui para acessar) que produzi para a conclusão do Curso de Pós Graduação Latu Sensu MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades, realizado no período de 2010/2011 na Universidade Anhanguera Uniderp - Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes. A orientação da pesquisa é feita pelo Prof. Dimas Gonçalves. A defesa oral, que concede o título de especialista, será no próximo dia 03 de dezembro de 2011, às 11:00 horas, no Pólo LFG - Governador Valadares.

Durante meses pesquisei os Conselhos Municipais de Assistência Social e sua relevância enquanto espaço democráticos de realização do controle social das políticas públicas, sobretudo pela sociedade civil, por meio de atividades que promovem a cidadania e a participação popular. Objetivei identificar a importância das decisões democráticas elaboradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social para o fortalecimento de um Planejamento Estratégico Municipal que visa à eliminação das celeumas socioassistenciais da sociedade. 

Os Conselhos Municipais de Assistência Social, enquanto espaços institucionalizados e de representação de diversos grupos de interesse na Política de Assistência Social, constituem-se uma nova possibilidade de participação e inclusão na decisão e na discussão das políticas sociais. Tal mecanismo decorre do processo de democratização e descentralização da governança das políticas públicas pelo qual se estruturou a gestão pública, a partir da Constituição da República de 1988.

 A pesquisa pretende pesquisar esse novo paradigma de gestão pública, onde os Conselhos Municipais de Assistência Social surgem com o papel de protagonizar as decisões políticas no que se refere às políticas públicas sociais. Nessa dinâmica, por meio de uma articulação dialética com todos os movimentos sociais organizados, pode-se realizar o Controle Social (acompanhamento e fiscalização da execução das políticas sociais), primando pela conduta ética dos gestores.

Nesse sentido, os Conselhos Municipais de Assistência Social viabilizam o exercício da cidadania dos conselheiros e dos demais atores sociais envolvidos, bem como fortalece o senso da importância de uma participação popular mais consciente politicamente, através da formação de uma identidade social e coletiva.

Para tanto, numa primeira parte, apresentam-se a elaboração do problema de pesquisa, seus objetivos e metodologia adotada. O referencial teórico ocupa-se da discussão dos Conselhos Municipais de Assistência Social, (natureza, composição, organização e intersetorialidade com as demais políticas), analisa o exercício da Cidadania viabilizada pela Participação Popular e sua contribuição para formar uma identidade social e coletiva. Já o desenvolvimento da pesquisa aprofunda as formas democráticas de participação e de controle social da Gestão Pública, no que se refere à política de Assistência Social.

A pesquisa conclui destacando a importância dos Conselhos Municipais de Assistência Social, enquanto espaços democráticos que visam garantir o Controle Social da Gestão Pública, e conseqüentemente proporcionar o exercício da cidadania de seus conselheiros, que se dedicam a efetivar a Participação Popular na Administração Pública das políticas socioassistenciais.

Acesse o link acima e tenha uma boa leitura!

É A VIDA DA GENTE

As vezes acordamos com um nó na garganta. Um nó com sabor de dor. O sono reproduz recordações sofridas de um passado distante, cujas conseqüências ainda encontram-se sendo processadas, e inevitavelmente o choro em sono se mantém após acordado, pois a dor e suas causas, seu autor e seu contexto, talvez mesmo sem saberem, produzem na racionalidade do ser já acordado, o mesmo nó na garganta, a mesma dor e altiveza de sofrimento.

Processar que se têm uma história de vida diferentemente da convencional, contadas nas histórias de famílias por séculos e séculos, onde algo dessa convencionalidade lhe fora furtado sem sua permissão, ou melhor, sem sua própria compreensão em razão da idade, é uma tarefa um tanto ingrata. Realizá-la demanda de muito, mais muito tempo. E o tempo é um senhor que não anda só. Ela caminha de mãos dadas, neste caso, com diversos choros, podendo em contextos habituais onde quando essa diferença é estampada, trazer à tona o choro lá dentro de quem carrega essa diferenciação em sua história de vida.

Chorar porque a vida não lhe concedeu o direito de ter um essencial. Mas talvez sua dúvida ao ler até aqui seja sobre o que é tão essencial a ponto de causar todo esse misto de sentimentos, de ausências e em razão disto, o sofrimento. Muitos podem crer que essencial é possuir. Ter casa, ter comida, ter roupas, ter carro, ter conforto. Outros entendem que essencial é ter estudo, ser preparado durante toda a vida acadêmica para que possa se posicionar bem profissionalmente, sendo um sucesso na trajetória que escolher no mercado de trabalho. Há ainda os que espiritualizam os fatos radicalmente e, diante do sofrimento, indicam ou se agarram em dogmas religiosos para, paliativamente, seguir a vida.

Porém, o choro que se chora às vezes não tem nada a ver com isso. Ter o essencial para viver, para se formar e ser um ótimo profissional, e uma religião para se ressignificar sempre, não é suficiente para preencher lacunas deixadas na vida. Estas são marcas mais íntimas, que escolhem a dedo seus destinatários e que, com o passar do tempo, tem o poder de se interiorizar, passando a quase integrar a pele, o corpo, a alma, os processos mentais. Tais marcas são, por si só, fortes o suficiente para se manifestarem a qualquer expectativa ou demonstração de experiências opostas de sucesso.

Vivenciar tão de perto experiências opostas de sucesso das lacunas internas da história de vida, é remexer em feridas abertas da alma. É trazer à tona, e nesse momento numa força incrível e arrasadora, por meio do sonho, toda uma história de carência de afeto, de carinho, de cumplicidade, de amor, de afetividade, de essencialidade para se viver.

Mas é o tempo, com seu próprio passar, que demonstra ser eficaz para amenizar a dor, desatar os nós da garganta, suavizar os ímpetos de sofrimento que ausências produzem na própria história de vida. Tais como os fetos em úteros, em momentos de confronto com o que lhe é retirado da essencialidade na vida, com afetos furtados e figuras ausentes, é normal chorar impetuosamente abraçado em travesseiros e num formato de concha.

Porém, depois do choro, o contato com o que deu certo em outras histórias deve servir para clarear os fatos para quem não teve as mesmas oportunidades na vida. Ver o essencial se concretizando perfeitamente com o outro – e em muitos casos sem que estes outros deem conta racionalmente da importância disto – é ter a possibilidade de ressignificar os rumos da vida.

Para ressignificar as ausências fundamentais dentro da normalidade da construção da vida do sujeito ideal. segundo teorias feitas por especialistas da área e passadas de gerações por gerações, é preciso desatar os nós. É necessário após o choro realizar a atividade de processar os fatos e seguir em frente, sabendo que a diferença do início independeu de sua vontade e que hoje, passados anos e anos, já não há o que se fazer. A vida nem sempre é um mar de rosas, mesmo! Essencialidades só assim são porque sua ausência é comprovadamente dolorosa, seja na própria história de vida ou na alheia.

Por agora é secar o choro, escrever para ressignificar, processar internamente para clarear o que se fazer a partir de então. É ter a certeza de que a vida da gente é assim mesmo: para alguns, de fato ela se apresenta num ‘mar de rosas’, com todas as suas características e formatações de normalidades familiares. Para outros, a vida resolveu apresentar-se com ausências, com despedidas.

Assim é a vida da gente!

O PAPEL DO ALUNO NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

Compreender o papel do aluno na modalidade EaD é focar a figura do aluno que utiliza outros mecanismos de aprendizagem, sobretudo muita leitura e diálogo (pessoalmente ou virtual) com colegas de turmas e tutores. Além disto, pode-se compreendê-lo como um eterno pesquisador, o protagonista de seu fazer-aprendizado. As compreensões elaboradas das teorias – formas de ser analisar e descrever um objeto de pesquisa – demandam dedicação e relação entre o que se lê, o que se processamento mental e a possibilidade de se dar a compreensão de acordo com vivências adquiridas.

Para tanto, se faz necessária a produção da escrita. A leitura e a escrita devem ser realizadas numa perspectiva crítica, superando os medos e as dificuldades inerentes ao processo – principalmente no que se refere à mecanismos virtuais que nem todos dominam. Atrela-se ainda o posicionamento pessoal, enquanto aprendiz e produtor de seu conhecimento, de suas pesquisas.

Percebo que muitos estudantes não desenvolvem o hábito da leitura e da pesquisa como construção do conhecimento, satisfazendo-se com meras aulas expositivas – onde teorias, muitas vezes, são expostas de formas sectárias e, por isso, absolutistas. Tal postura, talvez possa justificar a existência de um discurso etnocêntrico da educação presencial em detrimento da formação acadêmica na modalidade de EaD, uma vez que muitos de seus críticos não são apegados à leitura e ao produzir.

Por outro lado, é interessante ver que muitas pessoas que após se posicionarem enquanto estudantes na modalidade EaD, desenvolvem o hábito pela leitura, e a fazem de forma prazerosa. De fato, acredito que cursos nessa modalidade não comportam alunos indecisos, que não conhecem a si mesmos e nem sabem qual trajetória acadêmica e profissional almejavam. Entendo que somente após saber o que se quer é possível estabelecer mecanismos com foco nestes objetivos, razão pela qual, muitos alunos de cursos nessa modalidade abandonam-os, pelo fato de não se adaptarem ao ritmo constante de muita leitura e de auto-organização para tanto.

A meu ver, o objetivo da formação na modalidade EaD é a busca, a priori, individualizada do aluno em se posicionar enquanto estudante nessa modalidade e a partir disso, construir seu processo de aprendizagem. Isto significa a realização de leituras e escritas individualizadas num primeiro passo, para a posteriori, haver o diálogo em espaços virtuais com seus pares e tutores, onde o objeto analisado possa ser explorado em suas diversas facetas.

Destaco ainda a leitura da obra de Freire ("Professora Sim, Tia Não", 1995) e seu posicionamento sobre a importância do docente, a partir da discussão que o mesmo precisa elaborar sobre sua práxis, propondo-lhe posicionar enquanto profissional que lute, através dos mecanismos de controle social e de participação popular na gestão educacional, pela superação das dificuldades encontradas no processo educacional.

Relevante, de igual forma, a colocação de que o professor é um ator técnico, científico, acadêmico nesse processo, porém, isso não elide a necessidade que o mesmo desenvolva uma visão e uma postura política, enquanto agente promovedor de mudanças sociais, com bases ideológicas que se pautem pela democracia, fortalecendo-se enquanto participante com senso crítico e postura que preza à liberdade. Em outras palavras, não basta dominar conteúdos específicos de uma formação acadêmica. É necessário atrelá-los à prática, à categoria profissional, numa atuação política consciente, ética.

Num curso de licenciatura atrelar todas essas características enquanto estudantes é a forma mais ideal de se posicionar, e no futuro, garantir a existência de uma atuação docente pautada pela ética vivenciada, uma vez que as teorias estarão intrinsecamente alinhavadas com a prática.

De igual forma, nesse processo de formação para docência, cujo escopo é a produção ou construção de conhecimentos para/com os discentes, a relação gnosiológica somente se efetiva onde exista a presença da humildade, da amorosidade, da tolerância, da decisão, da segurança, da dicotômica relação entre a paciência e a impaciência, bem como a alegria de viver, sobretudo, de viver a docência consciente, por meio de um posicionamento pessoal, político e social.

COMO CITAR ESSE ARTIGO:

NOVAES, Edmarcius Carvalho. O Papel do Aluno na Educação à Distância. Disponível em: http://edmarciuscarvalho.blogspot.com/2011/11/o-papel-do-aluno-na-educacao-distancia.html em 13 de novembro de 2011

13 AVANÇOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE GOVERNADOR VALADARES

No ano de 2009, aceitei o cargo público de Gerente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD, órgão público municipal vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Governador Valadares, com a incumbência de promover ajustes e avanços na política municipal para pessoas com deficiência na cidade.

Á época aparentou-me ser um grande desafio, uma vez que iniciei minhas atividades em prol desse segmento enquanto movimento social por meio de atividades eclesiásticas num primeiro momento e depois engajado na temática da surdez e do uso da Libras – Língua Brasileira de Sinais –, como forma de comunicação, atuando como intérprete de Libras no período de 1994 a 2008.

Aceito o desafio, novas experiências e contatos existiram. Pude compreender a realidade de todo o segmento com deficiência de uma forma mais integral. Assim sendo, e passados mais de dois anos na mesma missão, já é possível fazer alguns balanços. Já se pode refletir no que já se conseguiu avançar e no que ainda é preciso. De antemão, pude perceber que todas as ações de gestão pública nesse período – de 2009 até agora – foram estruturantes.

Pensar numa cidade do porte de Governador Valadares para todas e todas, sobretudo no que se refere à inclusão (e nesse sentido, em todas as suas manifestações: arquitetônicas, urbanísticas, de comunicação, de socialização, etc) de pessoas com deficiência, demanda além de boa vontade política, de tempo. Digo isto porque as ações desenvolvidas nesse tempo foram iniciais, foram de conhecimento desse público, de suas características e suas demandas. Também foram organizativas, uma vez que os próprios movimentos sociais específicos encontravam-se desarticuladas. Hoje todas essas dificuldades estão superadas.

Tenho consciência de ainda há muito que se avançar. Mas também tenho consciência de que os primeiros passos já foram dados. Cabe agora a todos a responsabilidade de juntos promoverem os avanços necessários.

Nesse período de 2009 a 2011, durante o atual governo da Prefeita Elisa Costa, a política municipal para as pessoas com deficiência apresentou 13 principais avanços:

1° AVANÇO: GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Um dos grandes gargalhos para as gestões públicas anteriores de Governador Valadares era a inoperância, e por diversos motivos, da concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência. Benefício existente na cidade desde o ano de 1990, por anos não havia um real controle da sua concessão e os critérios utilizados nem sempre estiveram bem esclarecidos.

Com essa atual gestão pode-se regulamentar tal benefício. Para tanto foram aprovadas, a partir da iniciativa do governo, a Lei Municipal n° 6.058, de 23 de dezembro de 2009 e o Decreto Municipal n° 9.287 de 22 de abril de 2010. Com isto, definiu-se o público e os procedimentos administrativos necessários para a obtenção, manutenção e controle do uso de tal benefício.

Nesse quesito outro avanço foi a rigorosidade em relação a análise clínica e socioassistencial. Todos os beneficiários passam por médicos especialistas, de acordo com cada patologia, e por análise socioassistencial realizada por profissional do Serviço Social lotada à CAAD.

Se houve avanços em sua regularização, tal benefício também ampliou a quantidade de passes concedidos aos usuários. Atualmente todas as pessoas com deficiência, que após aprovadas na análise socioassistencial, têm o direito à gratuidade de 120 passes mensais ou 240 passes mensais, caso necessite de acompanhante. Tal benefício ainda é estendido para pessoas em 4 tipos de tratamentos médicos (fisioterapia, oncologia, hemodiálise e doença mental), onde o beneficiário tem direito à quantidade necessária, em cada caso.

A quantidade de beneficiários aponta a importância de tal benefício para um público relevante. Em 2009 eram 2.256 usuários. Em 2010 aumentou-se para 2.519 usuários. Em 2011, até o término do mês de setembro já são 2.766 usuários, 8% a mais que 2010.

2° AVANÇO: GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ZONA AZUL

A concessão de beneficio socioassistencial que isenta pessoas com deficiência de arcar com a taxa para o Estacionamento Zona Azul, através do fornecimento de adesivo especial que é afixado no pára-brisa dianteiro do veículo, como forma de identificação da gratuidade foi outro avanço.

Apesar de ser regulamentado em 2007, pela Lei Municipal n° 5.671, somente em 2009 tal benefício começou a ser operacionalizado, através de uma parceria da CAAD com o Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras e Sistemas Viários.

Desde então 82 pessoas com deficiência já foram contempladas com tal benefício. Para acessar tal benefício, a pessoa com deficiência tem que residir em Governador Valadares, ter o veículo em seu nome e este deve ser o seu condutor, bem como apresentar documentação que comprove sua deficiência (seja na própria CNH ou por meio de outro documento legal).

3° AVANÇO: CADASTRAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O MERCADO DE TRABALHO

As pessoas com deficiência que desejam ingressar ou reingressar ao mercado de trabalho contam com o apoio da CAAD para se cadastrarem e concorrem às vagas destinadas para pessoas com deficiência pelas empresas municipais, de acordo com os critérios da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Através deste cadastramento e encaminhamento de currículos realizados na CAAD para as empresas que necessitam cumprir tal legislação, no ano de 2009 foram aprovados 25 candidatos, em 2010 foram 17 candidatos e só até setembro de 2011, um total de 40 candidatos.

Reforça-se o apoio com o SINE de Governador Valadares para também auxiliar nesse serviço. Para as pessoas com deficiência que optam por não trabalhar, o serviço de Beneficio de Prestação Continuada – BPC é apresentado pela CAAD como possibilidade de ter direito à uma renda mensal equivalente a um salário mínimo.

4° AVANÇO: INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS MUNICIPAIS QUE CONTRATAREM DEFICIENTES

Com aprovação da Lei Municipal n° 6.069, de 04 de janeiro de 2010, as empresas de Governador Valadares podem ter até 20% de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao admitirem pessoas com deficiência. Uma política que incentiva a contratação de pessoas com deficiência e apóia os empresários para tanto.

5° AVANÇO: TRABALHO EM CONJUNTO COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DISTRITAL

As pessoas com deficiência que residem na Zona Rural, onde o transporte coletivo municipal não contempla, é possível ser garantida a gratuidade a partir de contato da CAAD com as empresas que fazem o transporte para os distritos de Valadares e para os municípios de pequeno porte próximos.

6° AVANÇO: INFORMATIZAÇÃO DA CAAD

A informatização do sistema de cadastro dos dados dos usuários, para a utilização de cartão eletrônico no transporte coletivo, extinguiu uma prática de assistencialismo que perdurou décadas, em razão da falta de controle tanto da concessão, como do uso.

A partir de agora, todos os usuários possuem um número de cadastro e controle desse sistema, alimentado todos os dias, sendo possível ter o controle de utilização, por dia, itinerário, horário, etc. De igual forma, pode-se ter levantamentos necessários para a implantação de novos avanços.

7° AVANÇO: ARTICULAÇÃO COM A REDE DE ATENDIMENTO E ENTIDADES REPRESENTATIVAS

Uma das principais preocupações dessa atual gestão era com a falta de articulação entre os órgãos públicos e as associações representativas de direito dos diversos segmentos de pessoas com deficiência.

Através de muita articulação, hoje há uma rede de atendimento às pessoas com deficiência, que une todos os espaços de atendimento. Fazem parte dessa rede: CAAD, CRAEDI, CROSS, OTOMED, CEREST, Centro Viva Vida, CERSAM, NEO, Hospital N. Sra. das Graças, PAOPE, E. E. Paulo Campos, ASUGOV, ADEVISA, ADEF, APAE-GV, AVADDE.

É por meio dessa rede que a CAAD realizou duas edições temáticas do DEFICIENCIA EM DEBATE, evento de conscientização de direitos e a Feira de Acessibilidade.

8° AVANÇO: ARTICULAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO DO TRABALHO

O trabalho em conjunto com o Ministério Público Estadual permite a realização de visitas socioassistenciais e acompanhamento de casos específicos, denunciados ao referido órgão, que envolvam pessoas com deficiência. De igual forma, a articulação com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio da Gerência Regional de Governador Valadares, possibilitou uma melhor articulação com as empresas locais para que as pessoas com deficiência pudessem ser encaminhadas para trabalho.

9° AVANÇO: PRODUÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E DIAGNÓSTICO DA REALIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE

Pela primeira vez na história da CAAD pode-se produzir um diagnóstico da realidade da pessoa com deficiência em Governador Valadares, a partir do registro de dados no atendimento para a concessão da gratuidade no transporte coletivo municipal. Tais dados servem de estimativas para a concretização de várias ações.

O diagnóstico realizado em 2010, a partir dos dados registrados em 2009, apresenta a realidade das pessoas com deficiência no que se refere à gênero, nível de escolaridade (parte 1), estado civil, tipo de moradia (parte 2), territorialidade, necessidade de acompanhante para as atividades diárias, tipos de deficiência (parte 3), situação profissional (parte 4), faixa etária, mapeamento quantitativo por bairros e distritos de Governador Valadares (parte 5).

Tais dados foram apresentados no VI Seminário Internacional Sociedade Inclusiva da PUC Minas em 2010, com o Tema “Os Discursos sobre o Outro e as Práticas Sociais”, em Belo Horizonte, pela apresentação do Trabalho “Relatório de Pesquisa sobre o Programa de Transporte Coletivo para Pessoas com Deficiência”, na modalidade de painel.

10° AVANÇO: APOIO AO NUCLEMDEF

O NUCLEMDEF é o núcleo que trabalha a política de habitação popular para pessoas com deficiência em Governador Valadares, através do Programa Minha Casa Minha Vida. As reuniões desse núcleo acontecem sempre no quarto sábado de cada mês, das 9 horas, na União Operária – Rua São João, 558, Centro.

11° AVANÇO: ARTICULAÇÃO COM O CREAS

A partir dessa gestão, os casos de violação de direitos e/ou rompimentos de vínculos familiares e comunitários de pessoas com deficiência são atendidos diretamente no CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, para o atendimento psicossocial e jurídico necessários. O endereço do CREAS de Governador Valadares é Rua Sete de Setembro, 2694, Centro, Telefone: 32219551

12° AVANÇO: APOIO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Prefeitura Municipal de Governador Valadares realizou em 2010 realizou concurso público para preencher 1.525 vagas, sendo que destas 283 estavam reservadas para pessoas com deficiência. Foram inscritas 264 e aprovadas 88 pessoas com deficiência, todas hoje empossadas e trabalhando.

Ressalta-se que essa prática de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi inédita na história de concursos públicos para ingresso no quadro do funcionalismo público municipal.

13° AVANÇO: APOIO PARA A REATIVAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CMPD – CONSELHO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Atrelada a organização da rede de atendimento municipal das pessoas com deficiência, a CAAD preocupou-se em reativar o CMPD – Conselho Municipal para as Pessoas com Deficiência, que se encontrava desarticulado e inexistente. Em 2009 foi organizado o processo de seleção de conselheiros e durante a gestão 2009/2011 tal Conselho se reativou e se reorganizou, com a aprovação de um novo Regimento Interno, com a organização de comissões de visitas às associações.

Tal Conselho se efetivou como uma grande conquista para o segmento. É partir dele que os novos avanços para essa política podem ser referendados como advindos da participação popular e do controle social da sociedade civil. É responsabilidade da nova gestão desse Conselho (2011-2013) atuar de forma unânime, integrada, por meio de um diálogo harmonioso com a gestão municipal, para a realização de novos direitos.

13 avanços estruturantes. Agora é hora de avançar. De construir novos rumos, alargando os direitos para todas e todos valadarenses com deficiência. O apoio da CAAD, hoje fortalecida e profissionalizada, com certeza fará com que essa continuidade exista.

Edmarcius Carvalho Novaes

Apontamentos apresentado no dia 25 de novembro de 2011 durante a cerimônia de posse da nova composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD de Governador Valadares.